REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS DA UE

Última atualização: 6 de outubro de 2026

Esta página fornece as informações exigidas pelo Regulamento (UE) 2022/2065 (o Regulamento dos Serviços Digitais, ou "DSA") e pelo Regulamento (UE) 2021/784 (o Regulamento relativo aos Conteúdos Terroristas em Linha, ou "Regulamento TCO").

Esta página apresenta todos os detalhes das nossas obrigações e práticas nos termos desses regulamentos; a Seção 18 dos nossos Termos de Serviço os resume.

Esta página pode ser traduzida para outros idiomas para sua conveniência. Em caso de conflito ou inconsistência entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em inglês, exceto quando a lei aplicável exigir que a versão traduzida se aplique ou prevaleça, ou que qualquer inconsistência seja resolvida a seu favor. Para usuários localizados no Québec, prevalece a versão em francês.

Provedor de serviços

Acira AI LLC
11500 S Eastern Ave, Suite 150
Henderson, NV 89052
Estados Unidos

Telefone: 888-389-1189
E-mail: legal@acira.ai

Ponto de contato

O nosso ponto único de contato para as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia, o Comitê Europeu dos Serviços Digitais e os destinatários do serviço, em matérias relacionadas ao DSA, é:

E-mail: legal@acira.ai

Este ponto de contato está disponível em inglês. As comunicações também podem ser enviadas em qualquer idioma oficial dos Estados-Membros da UE; no entanto, as respostas serão fornecidas em inglês.

Representante legal na União Europeia (DSA)

A Acira AI designou a Prighter DSA como sua representante legal nos termos do artigo 13 do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA). A Prighter DSA atua como destinatária das comunicações das autoridades competentes dos Estados-Membros e da União Europeia em todas as matérias relacionadas ao DSA. Para entrar em contato com a Prighter DSA, visite o portal de governança digital, que contém todas as informações sobre os dados de contato.

Representante legal na União Europeia (Regulamento TCO)

O artigo 17 do Regulamento (UE) 2021/784 (o Regulamento relativo aos Conteúdos Terroristas em Linha) exige que os provedores de serviços de hospedagem sem estabelecimento principal na UE designem um representante legal para receber decisões de remoção e outras comunicações das autoridades competentes.

Designamos a Prighter como nossa representante legal nos termos do Regulamento TCO. As decisões de remoção e outras comunicações das autoridades competentes nos termos do Regulamento TCO devem ser enviadas à Prighter por meio do portal de governança digital. As consultas relacionadas ao Regulamento TCO também podem ser encaminhadas para legal@acira.ai.

Denúncia de conteúdo ilegal

Se você acredita que um conteúdo hospedado em um site criado por meio dos nossos Serviços é ilegal nos termos do direito da UE, pode enviar uma denúncia para legal@acira.ai.

A sua denúncia deve incluir:

1. Uma explicação suficientemente fundamentada dos motivos pelos quais você considera o conteúdo ilegal;
2. Uma indicação clara da localização eletrônica exata do conteúdo (como a URL);
3. O seu nome e endereço de e-mail (exceto quando a denúncia se referir a conteúdo que envolva uma das infrações referidas nos artigos 3 a 7 da Diretiva 2011/93/UE);
4. Uma declaração confirmando que você acredita, de boa-fé, que as informações e alegações contidas na denúncia são exatas e completas.

Quando você tiver fornecido os seus dados de contato, confirmaremos o recebimento da sua denúncia sem demora injustificada. Analisaremos as denúncias com prontidão e adotaremos as medidas adequadas de acordo com o DSA, que podem incluir a remoção do conteúdo ou a desativação do acesso a ele, e notificaremos você sobre a nossa decisão relativa ao conteúdo identificado na sua denúncia, incluindo informações sobre as vias de recurso disponíveis. Também notificaremos o administrador do site em questão sobre qualquer medida adotada e forneceremos uma exposição de motivos clara para a nossa decisão.

Exposição de motivos

Quando restringirmos ou removermos conteúdo hospedado nos nossos Serviços com base na determinação de que ele é ilegal ou viola os nossos Termos de Serviço, forneceremos ao usuário afetado uma exposição de motivos clara e específica, incluindo:

• Os fatos e as circunstâncias em que nos baseamos para tomar a decisão;
• Quando aplicável, informações sobre o uso de meios automatizados na tomada da decisão;
• O fundamento jurídico ou contratual da decisão; e
• Informações sobre as vias de recurso disponíveis para o usuário afetado.

Quando um site for gerenciado por uma agência em nome de um cliente por meio do nosso Programa de Agências, direcionamos a nossa exposição de motivos à conta responsável pelo site afetado; a agência é responsável por informar o seu cliente, conforme apropriado.

Conteúdo terrorista

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/784, removeremos o conteúdo terrorista ou desativaremos o acesso a ele dentro dos prazos exigidos pelo regulamento, após recebermos uma decisão de remoção de uma autoridade competente de um Estado-Membro da UE.

As decisões de remoção das autoridades dos Estados-Membros da UE devem ser enviadas à nossa representante legal, a Prighter, por meio do portal de governança digital.

Notificaremos o administrador do site afetado sobre qualquer medida adotada, a menos que a autoridade competente solicite que a notificação seja adiada por motivos de segurança pública.

Transparência

Como microempresa (conforme definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão), estamos atualmente isentos de determinadas obrigações de apresentação de relatórios de transparência nos termos do artigo 15 do DSA. Caso a nossa classificação mude, publicaremos relatórios de transparência detalhando as nossas atividades de moderação de conteúdo, conforme exigido.

Gestão interna de reclamações

Como provedor de serviços de hospedagem qualificado como microempresa, não somos obrigados a operar o sistema interno formal de gestão de reclamações descrito no artigo 20 do DSA (que se aplica aos provedores de plataformas online). Ainda assim, aceitamos voluntariamente reclamações sobre as nossas decisões de moderação de conteúdo. Os destinatários do nosso serviço afetados por uma decisão de moderação de conteúdo podem nos enviar uma reclamação pelo e-mail legal@acira.ai no prazo de seis (6) meses contados do recebimento da decisão. As reclamações serão processadas de forma tempestiva, não discriminatória, diligente e não arbitrária. Quando uma reclamação contiver fundamentos suficientes para considerar que a decisão de não dar seguimento à denúncia é infundada, ou que o conteúdo a que a reclamação se refere é lícito e compatível com os nossos termos, reverteremos a nossa decisão sem demora injustificada.

Resolução extrajudicial de litígios

O artigo 21 do DSA (resolução extrajudicial de litígios) aplica-se aos provedores de plataformas online e atualmente não se aplica a nós, como provedor de serviços de hospedagem qualificado como microempresa. Caso a nossa classificação mude e o artigo 21 passe a ser aplicável a nós, os destinatários do nosso serviço poderão selecionar um órgão certificado de resolução extrajudicial de litígios para resolver litígios relacionados a decisões de moderação de conteúdo. Enquanto isso, você pode usar o processo voluntário de reclamações descrito acima, e nada nesta página limita o seu direito de propor ações perante um tribunal competente.

Contato

Para todas as questões relacionadas ao Regulamento dos Serviços Digitais ou ao Regulamento relativo aos Conteúdos Terroristas em Linha, entre em contato conosco:

Acira AI LLC
A/C: Jurídico — DSA / TCO
11500 S Eastern Ave, Suite 150
Henderson, NV 89052
Estados Unidos

Telefone: 888-389-1189
E-mail: legal@acira.ai