TERMOS DE AGÊNCIA DA ACIRA AI

Última atualização: 6 de julho de 2026

Estes Termos de Agência da Acira AI (os "Termos de Agência") regem a sua participação e utilização do Programa de Agências da Acira AI (o "Programa de Agências"), através do qual pode criar, gerir e operar websites na plataforma em nome dos seus próprios clientes, aplicar a sua própria marca à plataforma e utilizar as nossas interfaces de linha de comandos e programáticas.

Estes Termos de Agência são "Termos Específicos do Serviço" conforme descrito nos nossos Termos e Condições (os "Termos Legais") e estão incorporados nos Termos Legais por referência. Os termos em maiúscula não definidos aqui têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos Legais. Salvo o expressamente disposto nestes Termos de Agência, os Termos Legais, a Política de Utilização Aceitável, a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados continuam a aplicar-se na íntegra à sua utilização dos Serviços. Em caso de conflito entre estes Termos de Agência e os Termos Legais gerais no que diz respeito ao Programa de Agências, prevalecem estes Termos de Agência.

Ao inscrever-se no Programa de Agências ou ao utilizar qualquer funcionalidade do Programa de Agências, aceita estes Termos de Agência. Se não concordar, não deve utilizar o Programa de Agências.

Estes Termos de Agência podem ser traduzidos para outros idiomas para sua conveniência. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em inglês.

ÍNDICE

1. DEFINIÇÕES
2. O PROGRAMA DE AGÊNCIAS
3. ELEGIBILIDADE E UTILIZAÇÃO EMPRESARIAL
4. CONTA DE AGÊNCIA E PESSOAL
5. CLIENTES FINAIS E WEBSITES GERIDOS
6. A SUA RESPONSABILIDADE PELOS CLIENTES FINAIS
7. MARCA BRANCA E IDENTIDADE DE MARCA
8. ACESSO POR LINHA DE COMANDOS E PROGRAMÁTICO
9. FATURAÇÃO DE AGÊNCIA
10. PROTEÇÃO DE DADOS
11. SUSPENSÃO, RESCISÃO E DESTINO DOS WEBSITES
12. INDEMNIZAÇÃO
13. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E RESPONSABILIDADE
14. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS DE AGÊNCIA
15. CONTACTE-NOS

1. DEFINIÇÕES

"Agência", "você" ou "seu" designa a entidade empresarial que se inscreve no Programa de Agências e, quando o contexto o exigir, o seu Pessoal de Agência.

"Conta de Agência" designa a conta e o registo de organização através dos quais administra o Programa de Agências, incluindo a sua carteira de Websites Geridos, o seu Pessoal de Agência, a sua Identidade de Marca de Agência e a sua subscrição centralizada.

"Identidade de Marca de Agência" designa o nome, o(s) logótipo(s), o favicon, a cor primária e o nome de anfitrião personalizado que configura para apresentar a plataforma sob a sua própria marca.

"Pessoal de Agência" designa os indivíduos que convida para a sua Conta de Agência com funções ao nível da organização (tais como membro ou administrador) para construir, gerir e operar Websites Geridos em seu nome.

"Cliente Final" designa uma empresa ou indivíduo em cujo nome cria, gere ou opera um Website Gerido, e qualquer pessoa a quem conceda acesso a um Website Gerido.

"Website Gerido" designa um website criado ou operado através da sua Conta de Agência em nome de um Cliente Final, ou de outra forma associado à sua Conta de Agência.

"CLI" designa a interface de linha de comandos da Acira e quaisquer interfaces programáticas (APIs) relacionadas que disponibilizamos para descarregar, editar e publicar conteúdo de website.

2. O PROGRAMA DE AGÊNCIAS

O Programa de Agências permite-lhe utilizar os Serviços para construir e operar uma carteira de websites para os seus Clientes Finais sob uma única Conta de Agência, aplicar a sua própria marca à plataforma (sujeito à Secção 7), convidar Pessoal de Agência e utilizar a CLI para editar e publicar websites utilizando as suas próprias ferramentas.

Não obstante as restrições de revenda e marca branca nas secções "Direitos de Propriedade Intelectual" e "Disposições Diversas" dos Termos Legais, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os Serviços em nome dos seus Clientes Finais conforme expressamente descrito nestes Termos de Agência. Esta licença não lhe permite oferecer os Serviços (ou qualquer serviço substancialmente semelhante construído com os Serviços) a terceiros como uma plataforma autónoma e concorrente de construção de websites, alojamento ou criação de websites com IA, fornecer acesso aos Serviços de outra forma que não em ligação com websites que constrói e opera para os seus Clientes Finais, ou sublicenciar, revender ou disponibilizar as ferramentas ou a infraestrutura subjacentes da plataforma exceto como parte dos serviços de website que presta aos seus Clientes Finais.

O Programa de Agências pode ser oferecido como uma funcionalidade beta ou em evolução. Podemos adicionar, modificar ou remover capacidades do Programa de Agências em conformidade com a Secção 14 e os Termos Legais.

3. ELEGIBILIDADE E UTILIZAÇÃO EMPRESARIAL

O Programa de Agências é oferecido exclusivamente a empresas que atuem numa qualidade comercial ou profissional, no âmbito do seu comércio, negócio ou profissão. Não é uma oferta para consumidores. Ao inscrever-se, declara e garante que se está a inscrever em nome de uma empresa e não na qualidade de consumidor.

Uma vez que a sua participação no Programa de Agências é um acordo empresa-a-empresa, as proteções específicas para consumidores que concedemos aos consumidores ao abrigo dos Termos Legais e da Política de Reembolso e Cancelamento — incluindo os direitos legais de retratação ou de "reflexão" — regra geral não se aplicam à sua Conta de Agência nem à sua subscrição centralizada. Nada nestes Termos de Agência limita quaisquer direitos irrenunciáveis que lhe sejam aplicáveis ao abrigo de lei imperativa.

4. CONTA DE AGÊNCIA E PESSOAL

Pessoal de Agência. Pode convidar Pessoal de Agência para a sua Conta de Agência e atribuir-lhe funções ao nível da organização. As funções do Pessoal de Agência operam em toda a sua carteira e são distintas das funções de Membro da Equipa por website descritas nos Termos Legais. O Pessoal de Agência com acesso administrativo dispõe de acesso equivalente ao de proprietário aos Websites Geridos na sua carteira, incluindo a capacidade de aceder, modificar, publicar e eliminar conteúdo de website e os dados recolhidos por esses websites.

A sua responsabilidade pelo Pessoal de Agência. É responsável por todas as ações realizadas pelo seu Pessoal de Agência, pela gestão e revogação atempada do seu acesso, e por garantir que a sua utilização dos Serviços cumpre estes Termos de Agência, os Termos Legais e a Política de Utilização Aceitável. É responsável por garantir que cada membro do seu Pessoal de Agência está autorizado a aceder aos dados do Cliente Final que consegue alcançar através da sua função.

Convites. Os convites ao pessoal são emitidos para o endereço de email que fornece e podem expirar se não forem aceites. É responsável pela exatidão dos detalhes do convite e por convidar apenas indivíduos que pretende autorizar.

5. CLIENTES FINAIS E WEBSITES GERIDOS

Pode criar e operar Websites Geridos em nome dos seus Clientes Finais. Entre si e nós, é o titular da conta e a parte responsável por cada Website Gerido na sua carteira e pela conduta de qualquer Cliente Final a quem conceda acesso.

Contratamos consigo, e não com os seus Clientes Finais, no que respeita ao Programa de Agências. Não somos parte, e não temos qualquer responsabilidade, no acordo entre si e o seu Cliente Final, incluindo quaisquer níveis de serviço, entregáveis, preços, suporte ou reembolsos que ofereça aos seus Clientes Finais. É o único responsável pela sua relação com os seus Clientes Finais.

Um Cliente Final ou outro indivíduo a quem conceda acesso a um Website Gerido é um utilizador dos Serviços e está vinculado pelos Termos Legais e pela Política de Utilização Aceitável ao utilizar os Serviços. Isto não o exime das suas responsabilidades ao abrigo destes Termos de Agência, incluindo a sua responsabilidade pelos Websites Geridos na sua carteira e pela conduta das pessoas a quem concede acesso.

6. A SUA RESPONSABILIDADE PELOS CLIENTES FINAIS

É responsável por garantir que cada Website Gerido, e todo o conteúdo, funcionalidades, comunicações e tratamento de dados nele existentes, cumpre os Termos Legais, a Política de Utilização Aceitável, as nossas políticas de conteúdo e todas as leis aplicáveis — na mesma medida como se fosse o operador direto desse website.

Repercussão contratual. Antes de criar ou operar um Website Gerido para um Cliente Final, deve celebrar um acordo escrito com esse Cliente Final que vincule o Cliente Final a termos pelo menos tão protetores de nós como os Termos Legais e a Política de Utilização Aceitável (incluindo as políticas de conteúdo, os termos de inteligência artificial, os termos de propriedade intelectual e as atividades proibidas), e que lhe permita cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos de Agência (incluindo o nosso direito de suspender, remover conteúdo de, ou colocar offline um Website Gerido em conformidade com os Termos Legais). Continua responsável perante nós pelos atos e omissões dos seus Clientes Finais.

Sem falsas declarações. Não deve declarar aos seus Clientes Finais ou a qualquer terceiro que fornecemos qualquer garantia, nível de serviço ou compromisso para além dos que efetivamente fornecemos, ou que o seu Cliente Final tem uma relação contratual direta connosco no que respeita ao Programa de Agências quando tal não existe.

7. MARCA BRANCA E IDENTIDADE DE MARCA

Licença de marca limitada. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos de Agência, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para apresentar os Serviços ao seu Pessoal de Agência e Clientes Finais sob a sua Identidade de Marca de Agência, incluindo servir a aplicação da plataforma num nome de anfitrião personalizado que controla, exclusivamente em ligação com o Programa de Agências. Concede-nos uma licença não exclusiva e isenta de royalties para alojar, exibir e reproduzir a sua Identidade de Marca de Agência exclusivamente para fornecer a experiência de marca branca que configurou.

Marca branca parcial; atribuição obrigatória. O Programa de Agências fornece uma experiência de marca branca parcial. Não deve remover, ocultar, alterar ou contornar a atribuição "Powered by Acira AI", as ligações para os nossos termos legais, política de privacidade e outros avisos legais, ou qualquer outra atribuição ou aviso que a plataforma apresente como parte da experiência de marca branca. Determinadas comunicações enviadas aos seus Clientes Finais (tais como emails de início de sessão e transacionais) podem apresentar a sua Identidade de Marca de Agência enquanto continuam a ser enviadas por nós e a incluir os nossos avisos legais obrigatórios e a nossa identidade de remetente.

O seu nome de anfitrião e as suas marcas. É responsável pelo seu nome de anfitrião personalizado e pela sua configuração de DNS, e por obter todos os direitos necessários para utilizar a sua Identidade de Marca de Agência. Declara e garante que a sua Identidade de Marca de Agência e o seu nome de anfitrião não infringem os direitos de qualquer terceiro e não são confusamente semelhantes às nossas Marcas. O seu nome de anfitrião personalizado não pode ser o domínio da nossa plataforma nem qualquer subdomínio deste. Podemos rejeitar ou exigir que altere qualquer Identidade de Marca de Agência ou nome de anfitrião que infrinja direitos, viole os Termos Legais ou a Política de Utilização Aceitável, ou crie um risco de segurança ou reputacional.

Os nossos direitos. Exceto quanto à licença limitada expressamente concedida acima, não lhe é concedido qualquer direito ou licença sobre as nossas Marcas, e todo o goodwill decorrente da sua utilização da plataforma reverte a nosso favor. Podemos identificá-lo como cliente que utiliza o Programa de Agências em conformidade com os Termos Legais.

8. ACESSO POR LINHA DE COMANDOS E PROGRAMÁTICO

Podemos fornecer a CLI para lhe permitir descarregar conteúdo de website para o seu ambiente local, editá-lo utilizando as suas próprias ferramentas e publicá-lo novamente. A sua utilização da CLI e de qualquer interface programática é uma utilização autorizada dos Serviços e não constitui uma utilização "automatizada" ou de "scraping" proibida, desde que a utilize em conformidade com a sua documentação, os limites de taxa aplicáveis, os Termos Legais e a Política de Utilização Aceitável.

Autenticação e âmbito. O acesso programático é autenticado e limitado aos websites que está autorizado a gerir. É responsável por salvaguardar as suas credenciais e tokens de API e por toda a atividade realizada através deles.

Código publicado. Se publicar código de aplicação compilado, empacotado ou de outra forma criado externamente (como uma aplicação de página única construída com a sua própria cadeia de ferramentas), é o único responsável por esse código, incluindo o licenciamento e a conformidade de todos os componentes de terceiros e de código aberto que inclui, a sua segurança e o seu comportamento. Podemos revalidar, restringir, limitar ou rejeitar código publicado conforme descrito nos Termos Legais e na Política de Utilização Aceitável.

Tratamento local de dados exportados. Quando utiliza a CLI ou uma interface programática para recuperar ou exportar conteúdo ou dados de website — incluindo dados recolhidos dos visitantes do website — para o seu ambiente local ou uma ferramenta de terceiros, é responsável pela segurança e pelo tratamento lícito desses dados a partir do momento em que saem da nossa infraestrutura. As nossas medidas técnicas e organizativas, incluindo quaisquer medidas de residência jurisdicional de dados, aplicam-se apenas enquanto os dados estão dentro da nossa infraestrutura e não se estendem aos dados que exporta. Consulte o Adendo de Tratamento de Dados para saber como isto interage com as transferências internacionais de dados.

9. FATURAÇÃO DE AGÊNCIA

Faturação centralizada e grossista. Os Websites Geridos na sua carteira são faturados centralmente através de uma única subscrição de Conta de Agência, numa base grossista, por website, em vez de através de subscrições de plano individuais de utilizador final. A sua subscrição de Conta de Agência é composta por uma taxa base recorrente (igual a uma unidade grossista de website), faturada desde a inscrição, mais uma taxa grossista por cada Website Gerido faturável na sua carteira. A faturação é tratada pelo nosso Merchant of Record conforme descrito nos Termos Legais; o Merchant of Record fatura a si, a Agência, e não aos seus Clientes Finais.

Quando um website se torna faturável. Um Website Gerido torna-se faturável um período fixo após ficar ativo pela primeira vez — atualmente trinta (30) dias — conforme apresentado na plataforma. Quando um Website Gerido se torna faturável, a quantidade de websites faturáveis na sua subscrição é aumentada, com proporcionalidade relativa ao remanescente do ciclo de faturação atual; quando um Website Gerido faturável é eliminado, a quantidade é reduzida para períodos de faturação futuros (os montantes já cobrados não são creditados). O seu preço grossista atual, a contagem de websites faturáveis e a próxima data de faturação são apresentados na sua Conta de Agência.

Alterações de preço. Notificá-lo-emos das alterações ao preço grossista por website em conformidade com as disposições de alteração de tarifas dos Termos Legais, pelo menos um ciclo de faturação antes de o novo preço entrar em vigor.

A sua faturação dos Clientes Finais. É você que define os seus próprios preços para os seus Clientes Finais e é o único responsável pela faturação, pela cobrança de pagamentos, pelo cálculo e entrega de quaisquer impostos sobre a sua revenda, e pela emissão de quaisquer reembolsos ou créditos aos seus Clientes Finais. Não faturamos nem reembolsamos os seus Clientes Finais, e qualquer acordo de reembolso entre si e o seu Cliente Final é da sua exclusiva responsabilidade.

Falta de pagamento. Se a sua subscrição de Conta de Agência não for paga na data de vencimento, podemos aplicar cobrança de dívidas (dunning), suspender ou restringir a sua Conta de Agência e os Websites Geridos conforme descrito nos Termos Legais e na Secção 11.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

Quando um Website Gerido recolhe ou trata dados pessoais de indivíduos no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, ou quando de outra forma exigido pela lei de proteção de dados aplicável, aplica-se o nosso Adendo de Tratamento de Dados (a "DPA"). Para os Websites Geridos, os papéis das partes são os descritos na secção da DPA sobre websites geridos por agências:

• O Cliente Final (ou, quando opera um Website Gerido para os seus próprios fins, você) é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos visitantes recolhidos através do Website Gerido.
• Quando atua como subcontratante do seu Cliente Final, atuamos como subcontratante ulterior contratado por si. Quando você é o responsável pelo tratamento, atuamos como o seu subcontratante.
• É responsável por celebrar um acordo de tratamento de dados com cada Cliente Final que seja consistente com a DPA, por dispor de autoridade para nos instruir em nome do Cliente Final, e por supervisionar e restringir o acesso do seu Pessoal de Agência aos dados pessoais dos visitantes em conformidade com a lei de proteção de dados aplicável.

Reconhece que o seu Pessoal de Agência pode aceder aos dados pessoais recolhidos através dos Websites Geridos na sua carteira (incluindo submissões de formulários, conversas de chatbot, dados de sessão e registos de tabelas de utilizador), e é responsável por garantir que tal acesso é lícito e adequadamente limitado.

11. SUSPENSÃO, RESCISÃO E DESTINO DOS WEBSITES

Podemos suspender ou rescindir a sua Conta de Agência, ou Websites Geridos individuais, em conformidade com a secção "Vigência e Rescisão" dos Termos Legais e com as disposições de execução da Política de Utilização Aceitável, incluindo por falta de pagamento, violações das nossas políticas de conteúdo ou abuso.

Efeito sobre os Websites Geridos. Se a sua Conta de Agência for suspensa ou rescindida, ou se a sua subscrição centralizada caducar, os Websites Geridos na sua carteira podem ser suspensos, colocados offline ou agendados para eliminação em conformidade com os Termos Legais. Qualquer eliminação segue as disposições de agendamento de eliminação e de período de tolerância dos Termos Legais. É responsável por notificar os seus Clientes Finais de, e por gerir as consequências de, qualquer suspensão, rescisão ou caducidade dessa natureza, incluindo tomar quaisquer medidas para migrar ou preservar os websites e os dados dos seus Clientes Finais antes de a eliminação ocorrer. Não somos responsáveis perante os seus Clientes Finais pela indisponibilidade ou eliminação de um Website Gerido resultante dos seus atos ou omissões.

Execução ao nível da carteira. Uma vez que os Websites Geridos na sua carteira partilham recursos operacionais (incluindo a reputação de envio de email), as medidas de execução — tais como pausar o envio de email — podem ser aplicadas ao nível da carteira em todos os seus Websites Geridos, conforme descrito na Política de Utilização Aceitável.

As suas obrigações na rescisão. Aquando da rescisão da sua participação no Programa de Agências, deve cessar a apresentação dos Serviços sob a sua Identidade de Marca de Agência e cessar toda a utilização da CLI e das interfaces programáticas, exceto conforme necessário para exportar os seus dados durante o período de tolerância de eliminação descrito nos Termos Legais (atualmente sete (7) dias) antes de a eliminação se tornar permanente.

12. INDEMNIZAÇÃO

Para além das obrigações de indemnização nos Termos Legais, concorda em defender, indemnizar e isentar-nos de responsabilidade (conforme descrito na secção "Indemnização" dos Termos Legais) de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação, exigência, coima regulamentar, penalidade ou ação de execução governamental, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de ou relacionados com: (a) qualquer Website Gerido na sua carteira e o seu conteúdo, funcionalidades, comunicações e tratamento de dados; (b) os atos ou omissões do seu Pessoal de Agência ou dos seus Clientes Finais; (c) os seus acordos ou relações com os seus Clientes Finais, incluindo qualquer litígio de faturação, reembolso, nível de serviço ou proteção de dados entre si e um Cliente Final; (d) a sua Identidade de Marca de Agência ou o seu nome de anfitrião personalizado, incluindo qualquer reclamação de infração ou falsa declaração; e (e) código ou pacotes que publica através da CLI ou das interfaces programáticas.

13. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E RESPONSABILIDADE

O Programa de Agências e todas as funcionalidades do Programa de Agências (incluindo a CLI, as interfaces programáticas e a funcionalidade de marca branca) são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", e as isenções de responsabilidade e as limitações de responsabilidade estabelecidas nos Termos Legais aplicam-se em pleno vigor ao Programa de Agências. A nossa responsabilidade agregada decorrente de ou relacionada com o Programa de Agências está sujeita à limitação de responsabilidade dos Termos Legais.

14. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS DE AGÊNCIA

Podemos atualizar estes Termos de Agência periodicamente em conformidade com os mecanismos de alteração dos Termos Legais. A versão atualizada será indicada por uma data de "Última atualização" atualizada. A sua participação continuada no Programa de Agências após a entrada em vigor das alterações constitui a sua aceitação dos Termos de Agência atualizados.

15. CONTACTE-NOS

Se tiver questões sobre estes Termos de Agência, contacte-nos em:

Acira AI LLC
11500 S Eastern Ave, Suite 150
Henderson, NV 89052
United States

Telefone: 888-389-1189
Email: legal@acira.ai