TERMOS PARA AGÊNCIAS DA ACIRA AI

Última atualização: 6 de outubro de 2026

Estes Termos para Agências da Acira AI (os "Termos para Agências") regem a participação e a utilização do Programa de Agências da Acira AI (o "Programa de Agências"), através do qual a Agência pode criar, gerir e explorar sites na plataforma em nome dos seus próprios clientes, aplicar a sua própria marca à plataforma e utilizar as nossas interfaces de linha de comandos e programáticas.

Estes Termos para Agências constituem "Termos Específicos de Serviço", conforme descrito nos nossos Termos de Utilização, e são incorporados nos Termos de Utilização por remissão. Os termos iniciados por maiúscula que não sejam aqui definidos têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Utilização. Salvo o expressamente previsto nestes Termos para Agências, os Termos de Utilização, a Política de Utilização Aceitável e a Adenda de Tratamento de Dados continuam a aplicar-se integralmente à utilização dos Serviços pela Agência, e a nossa Política de Privacidade descreve a forma como tratamos os dados pessoais. Em caso de conflito entre estes Termos para Agências e os Termos de Utilização gerais no que respeita ao Programa de Agências, prevalecem estes Termos para Agências.

Ao aderir ao Programa de Agências ou ao utilizar qualquer funcionalidade do Programa de Agências, a Agência aceita estes Termos para Agências. Se não concordar, não pode utilizar o Programa de Agências.

Estes Termos para Agências podem ser traduzidos para outras línguas para sua conveniência. Em caso de conflito ou incoerência entre a versão inglesa e qualquer versão traduzida, prevalece a versão inglesa, salvo quando a lei aplicável exija que a versão traduzida se aplique ou prevaleça, ou que qualquer incoerência seja resolvida a favor da Agência. Para os utilizadores localizados no Québec, prevalece a versão francesa.

ÍNDICE

1. DEFINIÇÕES
2. O PROGRAMA DE AGÊNCIAS
3. ELEGIBILIDADE E UTILIZAÇÃO EMPRESARIAL
4. CONTA DE AGÊNCIA E COLABORADORES
5. CLIENTES FINAIS E SITES GERIDOS
6. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA PELOS CLIENTES FINAIS
7. MARCA PRÓPRIA (WHITE-LABEL) E MARCA
8. ACESSO POR LINHA DE COMANDOS E PROGRAMÁTICO
9. FATURAÇÃO DE AGÊNCIAS
10. PROTEÇÃO DE DADOS
11. SUSPENSÃO, CESSAÇÃO E DESTINO DOS SITES
12. INDEMNIZAÇÃO
13. EXCLUSÕES DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
14. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS PARA AGÊNCIAS
15. CONTACTOS

1. DEFINIÇÕES

"Agência" ou "Utilizador" designa a entidade empresarial que adere ao Programa de Agências e, quando o contexto o exija, os seus Colaboradores da Agência.

"Conta de Agência" designa a conta e o registo da organização através dos quais a Agência administra o Programa de Agências, incluindo o seu portefólio de Sites Geridos, os seus Colaboradores da Agência, a sua Marca da Agência e a sua subscrição central.

"Marca da Agência" designa o nome, o(s) logótipo(s), o favicon e o nome de anfitrião personalizado que a Agência configura para apresentar a plataforma sob a sua própria marca.

"Colaboradores da Agência" designa as pessoas que a Agência convida para a sua Conta de Agência com funções ao nível da organização (tais como membro ou administrador) para criar, gerir e explorar Sites Geridos em seu nome.

"Cliente Final" designa uma empresa ou um particular em nome de quem a Agência cria, gere ou explora um Site Gerido, bem como qualquer pessoa a quem a Agência conceda acesso a um Site Gerido.

"Site Gerido" designa um site criado ou explorado através da Conta de Agência em nome de um Cliente Final, ou associado de outro modo à Conta de Agência.

"CLI" designa a interface de linha de comandos da Acira e quaisquer interfaces programáticas (APIs) relacionadas que disponibilizemos para obter, editar e publicar conteúdos de sites.

2. O PROGRAMA DE AGÊNCIAS

O Programa de Agências permite à Agência utilizar os Serviços para criar e explorar um portefólio de sites para os seus Clientes Finais numa única Conta de Agência, aplicar a sua própria marca à plataforma (sob reserva da Secção 7), convidar Colaboradores da Agência e utilizar a CLI para editar e publicar sites com as suas próprias ferramentas.

Não obstante as restrições em matéria de revenda e de marca própria previstas nas secções "Direitos de Propriedade Intelectual" e "Disposições Diversas" dos Termos de Utilização, concedemos à Agência uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os Serviços em nome dos seus Clientes Finais, nos termos expressamente descritos nestes Termos para Agências. Esta licença não permite à Agência oferecer os Serviços (ou qualquer serviço substancialmente semelhante criado através dos Serviços) a terceiros como plataforma autónoma e concorrente de criação de sites, de alojamento ou de criação de sites com tecnologia de IA, facultar o acesso aos Serviços fora do âmbito dos sites que cria e explora para os seus Clientes Finais, nem sublicenciar, revender ou disponibilizar as ferramentas ou a infraestrutura subjacentes da plataforma, exceto como parte dos serviços de sites que presta aos seus Clientes Finais.

O Programa de Agências pode ser oferecido como funcionalidade beta ou em evolução. Podemos acrescentar, modificar ou remover capacidades do Programa de Agências nos termos da Secção 14 e dos Termos de Utilização.

3. ELEGIBILIDADE E UTILIZAÇÃO EMPRESARIAL

O Programa de Agências é oferecido exclusivamente a empresas que atuem a título comercial ou profissional, no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Não constitui uma oferta dirigida a consumidores. Ao aderir, a Agência declara e garante que adere em nome de uma empresa e não na qualidade de consumidor.

Uma vez que a participação da Agência no Programa de Agências constitui uma relação entre empresas, as proteções específicas dos consumidores que concedemos aos consumidores ao abrigo dos Termos de Utilização e da Política de Reembolso e Cancelamento — incluindo os direitos legais de livre resolução ou de "período de reflexão" — em geral não se aplicam à Conta de Agência nem à subscrição central da Agência. Nada nestes Termos para Agências limita quaisquer direitos irrenunciáveis que se apliquem à Agência ao abrigo de legislação imperativa.

4. CONTA DE AGÊNCIA E COLABORADORES

Colaboradores da Agência. A Agência pode convidar Colaboradores da Agência para a sua Conta de Agência e atribuir-lhes funções ao nível da organização. As funções dos Colaboradores da Agência abrangem todo o portefólio da Agência e são distintas das funções de Membro da Equipa por site descritas nos Termos de Utilização. Os Colaboradores da Agência com acesso administrativo têm um acesso equivalente ao de proprietário aos Sites Geridos do portefólio da Agência, incluindo a possibilidade de aceder, modificar, publicar e eliminar os conteúdos dos sites e os dados recolhidos por esses sites.

Responsabilidade da Agência pelos Colaboradores da Agência. A Agência é responsável por todas as ações praticadas pelos seus Colaboradores da Agência, pela gestão e pela pronta revogação do respetivo acesso e por garantir que a utilização que estes fazem dos Serviços cumpre estes Termos para Agências, os Termos de Utilização e a Política de Utilização Aceitável. A Agência é responsável por garantir que cada membro dos seus Colaboradores da Agência está autorizado a aceder aos dados de Clientes Finais a que pode chegar através da sua função.

Convites. Os convites aos colaboradores são enviados para o endereço de e-mail indicado pela Agência e podem expirar se não forem aceites. A Agência é responsável pela exatidão dos dados dos convites e por convidar apenas as pessoas que pretende autorizar.

5. CLIENTES FINAIS E SITES GERIDOS

A Agência pode criar e explorar Sites Geridos em nome dos seus Clientes Finais. Entre a Agência e nós, a Agência é o titular da conta e a parte responsável por cada Site Gerido do seu portefólio e pela conduta de qualquer Cliente Final a quem conceda acesso.

No que respeita ao Programa de Agências, contratamos com a Agência, e não com os seus Clientes Finais. Não somos parte, nem temos qualquer responsabilidade, no acordo entre a Agência e o seu Cliente Final, incluindo quaisquer níveis de serviço, entregáveis, preços, apoio ou reembolsos que a Agência ofereça aos seus Clientes Finais. A Agência é a única responsável pela sua relação com os seus Clientes Finais.

Um Cliente Final ou outra pessoa a quem a Agência conceda acesso a um Site Gerido é um utilizador dos Serviços e está vinculado aos Termos de Utilização e à Política de Utilização Aceitável quando utiliza os Serviços. Tal não isenta a Agência das suas responsabilidades ao abrigo destes Termos para Agências, incluindo a sua responsabilidade pelos Sites Geridos do seu portefólio e pela conduta das pessoas a quem conceda acesso.

6. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA PELOS CLIENTES FINAIS

A Agência é responsável por garantir que cada Site Gerido, bem como todos os conteúdos, funcionalidades, comunicações e tratamentos de dados nele existentes, cumprem os Termos de Utilização, a Política de Utilização Aceitável, as nossas políticas de conteúdos e toda a legislação aplicável — na mesma medida em que o faria se fosse o operador direto desse site.

Repercussão de obrigações. Antes de criar ou explorar um Site Gerido para um Cliente Final, a Agência deve celebrar com esse Cliente Final um acordo escrito que vincule o Cliente Final a termos que nos protejam pelo menos tanto quanto os Termos de Utilização e a Política de Utilização Aceitável (incluindo as políticas de conteúdos, os termos relativos à inteligência artificial, os termos relativos à propriedade intelectual e as atividades proibidas), e que permita à Agência cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos para Agências (incluindo o nosso direito de suspender um Site Gerido, de remover conteúdos do mesmo ou de o colocar offline, nos termos dos Termos de Utilização). A Agência continua a ser responsável perante nós pelos atos e omissões dos seus Clientes Finais.

Proibição de declarações falsas. A Agência não pode declarar aos seus Clientes Finais ou a quaisquer terceiros que prestamos qualquer garantia, nível de serviço ou compromisso para além dos que efetivamente prestamos, nem que o seu Cliente Final tem uma relação contratual direta connosco no que respeita ao Programa de Agências quando essa relação não existe.

7. MARCA PRÓPRIA (WHITE-LABEL) E MARCA

Licença de marca limitada. Sob reserva do cumprimento destes Termos para Agências pela Agência, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para apresentar os Serviços aos seus Colaboradores da Agência e aos seus Clientes Finais sob a sua Marca da Agência, incluindo a disponibilização da aplicação da plataforma num nome de anfitrião personalizado que controle, exclusivamente no âmbito do Programa de Agências. A Agência concede-nos uma licença não exclusiva e isenta de royalties para alojar, exibir e reproduzir a sua Marca da Agência exclusivamente para proporcionar a experiência de marca própria que tenha configurado.

Marca própria parcial; atribuição obrigatória. O Programa de Agências proporciona uma experiência de marca própria parcial. A Agência não pode remover, ocultar, alterar ou contornar a atribuição "Powered by Acira AI", as ligações para os nossos termos legais, para a nossa política de privacidade e para outros avisos legais, nem qualquer outra atribuição ou aviso que a plataforma apresente como parte da experiência de marca própria. Determinadas comunicações enviadas aos Clientes Finais da Agência (tais como e-mails de início de sessão e transacionais) podem apresentar a Marca da Agência, continuando a ser enviadas por nós e a incluir os nossos avisos legais obrigatórios e a nossa identidade de remetente.

Nome de anfitrião e marcas da Agência. A Agência é responsável pelo seu nome de anfitrião personalizado e pela respetiva configuração de DNS, bem como pela obtenção de todos os direitos necessários para utilizar a sua Marca da Agência. A Agência declara e garante que a sua Marca da Agência e o seu nome de anfitrião não infringem os direitos de terceiros e não são suscetíveis de confusão com as nossas Marcas. O nome de anfitrião personalizado da Agência não pode ser o domínio da nossa plataforma nem qualquer subdomínio do mesmo. Podemos rejeitar, ou exigir que a Agência altere, qualquer Marca da Agência ou nome de anfitrião que infrinja direitos, viole os Termos de Utilização ou a Política de Utilização Aceitável, ou crie um risco de segurança ou reputacional.

Os nossos direitos. Com exceção da licença limitada expressamente concedida acima, não é concedido à Agência qualquer direito ou licença sobre as nossas Marcas, e todo o goodwill resultante da utilização da plataforma pela Agência reverte a nosso favor. Podemos identificar a Agência como cliente que utiliza o Programa de Agências nos termos dos Termos de Utilização.

8. ACESSO POR LINHA DE COMANDOS E PROGRAMÁTICO

Podemos disponibilizar a CLI para permitir à Agência obter conteúdos de sites para o seu ambiente local, editá-los com as suas próprias ferramentas e voltar a publicá-los. A utilização da CLI e de qualquer interface programática pela Agência constitui uma utilização autorizada dos Serviços e não uma utilização "automatizada" ou de "scraping" proibida, desde que a Agência a utilize de acordo com a respetiva documentação, os limites de taxa aplicáveis, os Termos de Utilização e a Política de Utilização Aceitável.

Autenticação e âmbito. O acesso programático é autenticado e limitado aos sites que a Agência está autorizada a gerir. A Agência é responsável por proteger as suas credenciais e tokens de API e por toda a atividade realizada através dos mesmos.

Código publicado. Se a Agência publicar código de aplicação compilado, empacotado ou de outro modo desenvolvido externamente (tal como uma aplicação de página única criada com a sua própria cadeia de ferramentas), a Agência é a única responsável por esse código, incluindo o licenciamento e a conformidade de todos os componentes de terceiros e de código aberto nele incluídos, a sua segurança e o seu comportamento. Podemos revalidar, restringir, limitar ou rejeitar código publicado, conforme descrito nos Termos de Utilização e na Política de Utilização Aceitável.

Tratamento local dos dados exportados. Quando a Agência utiliza a CLI ou uma interface programática para obter ou exportar conteúdos ou dados de sites — incluindo dados recolhidos dos visitantes dos sites — para o seu ambiente local ou para uma ferramenta de terceiros, é responsável pela segurança e pelo tratamento lícito desses dados depois de saírem da nossa infraestrutura. As nossas medidas técnicas e organizativas, incluindo quaisquer medidas de residência jurisdicional dos dados, aplicam-se apenas enquanto os dados se encontram na nossa infraestrutura e não abrangem os dados que a Agência exporte. Consulte a Adenda de Tratamento de Dados para saber como este aspeto se relaciona com as transferências internacionais de dados.

9. FATURAÇÃO DE AGÊNCIAS

Faturação central, a preço grossista. Os Sites Geridos do portefólio da Agência são faturados centralmente através de uma única subscrição da Conta de Agência, a preço grossista e por site, e não através de subscrições de planos individuais de utilizadores finais. A subscrição da Conta de Agência consiste num encargo base recorrente (equivalente a uma unidade de site a preço grossista), faturado desde a adesão, acrescido de um encargo grossista por cada Site Gerido faturável do portefólio da Agência. A faturação é assegurada pelo nosso Merchant of Record, conforme descrito nos Termos de Utilização; o Merchant of Record fatura à Agência, e não aos seus Clientes Finais.

Quando um site se torna faturável. Um Site Gerido torna-se faturável decorrido um período fixo após ficar disponível ao público pela primeira vez — atualmente trinta (30) dias —, conforme indicado na plataforma. Quando um Site Gerido se torna faturável, a quantidade de sites faturáveis da subscrição é aumentada, com cálculo proporcional para o remanescente do ciclo de faturação em curso; quando um Site Gerido faturável é eliminado, a quantidade é reduzida para os períodos de faturação futuros (os montantes já cobrados não são creditados). O preço grossista atual, o número de sites faturáveis e a próxima data de faturação da Agência são apresentados na sua Conta de Agência.

Alterações de preços. Notificaremos a Agência de alterações ao preço grossista por site de acordo com as disposições dos Termos de Utilização relativas a alterações de preços.

Faturação dos Clientes Finais pela Agência. A Agência fixa os seus próprios preços para os seus Clientes Finais e é a única responsável pela faturação, pela cobrança dos pagamentos, pelo cálculo e entrega de quaisquer impostos relativos à sua revenda e pela emissão de quaisquer reembolsos ou créditos aos seus Clientes Finais. Não faturamos nem reembolsamos os Clientes Finais da Agência, e qualquer acordo de reembolso entre a Agência e o seu Cliente Final é da exclusiva responsabilidade da Agência.

Falta de pagamento. Se a subscrição da Conta de Agência não for paga na data de vencimento, podemos aplicar procedimentos de cobrança, suspender ou restringir a Conta de Agência e os Sites Geridos, conforme descrito nos Termos de Utilização e na Secção 11.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

Quando um Site Gerido recolha ou trate dados pessoais de pessoas localizadas no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, ou quando tal seja exigido de outro modo pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, aplica-se a nossa Adenda de Tratamento de Dados (a "DPA"). Relativamente aos Sites Geridos, as funções das partes são as descritas na secção da DPA relativa aos sites geridos por agências:

• O Cliente Final (ou, quando a Agência explora um Site Gerido para os seus próprios fins, a Agência) é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos visitantes recolhidos através do Site Gerido.
• Quando a Agência atua como subcontratante do seu Cliente Final, nós atuamos como subcontratante ulterior contratado pela Agência. Quando a Agência é o responsável pelo tratamento, atuamos como seu subcontratante.
• A Agência é responsável por celebrar com cada Cliente Final um acordo de tratamento de dados compatível com a DPA, por ter autoridade para nos dar instruções em nome do Cliente Final e por supervisionar e restringir o acesso dos seus Colaboradores da Agência aos dados pessoais dos visitantes, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

A Agência reconhece que os seus Colaboradores da Agência podem aceder aos dados pessoais recolhidos através dos Sites Geridos do seu portefólio (incluindo envios de formulários, dados de sessão e registos de tabelas de utilizadores), e é responsável por garantir que esse acesso é lícito e adequadamente limitado.

11. SUSPENSÃO, CESSAÇÃO E DESTINO DOS SITES

Podemos suspender ou encerrar a Conta de Agência, ou Sites Geridos individuais, nos termos da secção "Vigência e Cessação" dos Termos de Utilização e das disposições de execução da Política de Utilização Aceitável, nomeadamente por falta de pagamento, violação das nossas políticas de conteúdos ou abuso.

Efeitos nos Sites Geridos. Se a Conta de Agência for suspensa ou encerrada, ou se a subscrição central caducar, os Sites Geridos do portefólio da Agência podem ser suspensos, colocados offline ou agendados para eliminação nos termos dos Termos de Utilização. Qualquer eliminação segue as disposições dos Termos de Utilização relativas ao agendamento da eliminação e ao período de carência. A Agência é responsável por notificar os seus Clientes Finais de qualquer suspensão, cessação ou caducidade dessa natureza e por gerir as respetivas consequências, incluindo tomar quaisquer providências para migrar ou preservar os sites e os dados dos seus Clientes Finais antes de a eliminação ocorrer. Não somos responsáveis perante os Clientes Finais da Agência pela indisponibilidade ou eliminação de um Site Gerido que resulte de atos ou omissões da Agência.

Execução ao nível do portefólio. Uma vez que os Sites Geridos do portefólio da Agência partilham recursos operacionais (incluindo a reputação de envio de e-mails), as medidas de execução — tais como a suspensão do envio de e-mails de saída — podem ser aplicadas ao nível do portefólio, a todos os Sites Geridos da Agência, conforme descrito na Política de Utilização Aceitável.

Obrigações da Agência em caso de cessação. Com a cessação da sua participação no Programa de Agências, a Agência deve deixar de apresentar os Serviços sob a sua Marca da Agência e cessar toda a utilização da CLI e das interfaces programáticas, exceto na medida necessária para exportar os seus dados durante o período de carência de eliminação descrito nos Termos de Utilização, antes de a eliminação se tornar permanente.

12. INDEMNIZAÇÃO

Para além das obrigações de indemnização previstas nos Termos de Utilização, a Agência aceita defender-nos, indemnizar-nos e isentar-nos de responsabilidade (conforme descrito na secção "Indemnização" dos Termos de Utilização) relativamente a quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações, pedidos, coimas regulamentares, sanções ou medidas de execução governamentais, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de ou relacionados com: (a) qualquer Site Gerido do portefólio da Agência e os respetivos conteúdos, funcionalidades, comunicações e tratamentos de dados; (b) os atos ou omissões dos seus Colaboradores da Agência ou dos seus Clientes Finais; (c) os acordos ou relações da Agência com os seus Clientes Finais, incluindo qualquer litígio relativo a faturação, reembolsos, níveis de serviço ou proteção de dados entre a Agência e um Cliente Final; (d) a Marca da Agência ou o nome de anfitrião personalizado da Agência, incluindo qualquer reclamação por infração ou por declarações falsas; e (e) o código ou os pacotes que a Agência publique através da CLI ou das interfaces programáticas.

13. EXCLUSÕES DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O Programa de Agências e todas as funcionalidades do Programa de Agências (incluindo a CLI, as interfaces programáticas e a funcionalidade de marca própria) são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", e as exclusões de garantias e as limitações de responsabilidade previstas nos Termos de Utilização aplicam-se plenamente ao Programa de Agências. A nossa responsabilidade total decorrente de ou relacionada com o Programa de Agências está sujeita à limitação de responsabilidade prevista nos Termos de Utilização.

14. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS PARA AGÊNCIAS

Podemos atualizar estes Termos para Agências da mesma forma que os Termos de Utilização (ver "Alterações a Estes Termos de Utilização" nos Termos de Utilização): enviamos por e-mail um resumo de qualquer alteração substancial para os endereços de e-mail das contas que pertencem à Conta de Agência com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que produz efeitos, exceto quando uma alteração for imposta por lei ou for urgentemente necessária por razões de segurança, fraude ou abuso; as restantes alterações produzem efeitos com a sua publicação e são assinaladas através de uma data de "Última atualização" atualizada. Até que uma alteração produza efeitos, continua a aplicar-se a versão anterior, podendo a Agência solicitar uma cópia da mesma por e-mail para legal@acira.ai. Se a Agência continuar a participar no Programa de Agências depois de uma alteração produzir efeitos, aplicam-se-lhe os Termos para Agências atualizados; se não concordar, pode pôr termo à sua participação antes dessa data.

15. CONTACTOS

Se tiver dúvidas sobre estes Termos para Agências, contacte-nos através de:

Acira AI LLC
11500 S Eastern Ave, Suite 150
Henderson, NV 89052
Estados Unidos

Telefone: 888-389-1189
E-mail: legal@acira.ai