Terms & Conditions

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TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 19 de março de 2026

ACORDO COM OS NOSSOS TERMOS LEGAIS

Somos a Acira AI LLC ("Empresa", "nós", "nos", "nosso"), uma empresa registada no Nevada, Estados Unidos, com sede em 11500 S Eastern Ave, Suite 150, Henderson, NV 89052.

Operamos o website https://www.acira.ai (o "Site"), bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que façam referência ou remetam para estes termos legais (os "Termos Legais") (coletivamente, os "Serviços").

A Acira AI LLC é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a empresas e particulares criar, gerir e alojar websites com tecnologia de IA através de uma interface conversacional. A empresa fornece criação de websites, alojamento, registo de domínios e serviços digitais relacionados a clientes em todo o mundo.

Pode contactar-nos por telefone através do 888-389-1189, por email em legal@acira.ai, ou por correio para 11500 S Eastern Ave, Suite 150, Henderson, NV 89052, United States.

Estes Termos Legais constituem um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre si, quer a título pessoal quer em nome de uma entidade ("você"), e a Acira AI LLC, relativamente ao seu acesso e utilização dos Serviços. Ao aceder aos Serviços, concorda que leu, compreendeu e aceitou ficar vinculado por todos estes Termos Legais. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVE CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO DE IMEDIATO.

Os Serviços destinam-se a utilizadores com pelo menos 18 anos de idade. Pessoas com menos de 18 anos não estão autorizadas a utilizar ou registar-se nos Serviços.

Recomendamos que imprima uma cópia destes Termos Legais para os seus registos.

Estes Termos Legais podem ser traduzidos para outros idiomas para sua comodidade. Em caso de conflito ou inconsistência entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em inglês.

Alterações a Estes Termos Legais

Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de efetuar alterações ou modificações a estes Termos Legais a qualquer momento.

Alterações materiais aos termos existentes: Forneceremos um aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias sobre alterações materiais a estes Termos Legais por email para o endereço associado à sua conta. Uma alteração é "material" se reduzir os seus direitos, aumentar as suas obrigações ou alterar materialmente a natureza dos Serviços que está atualmente a utilizar. Se uma alteração material afetar negativamente o seu acesso ou utilização dos Serviços que está atualmente a utilizar, pode rescindir os Serviços afetados sem encargos no prazo de trinta (30) dias após receber o aviso da alteração ou no prazo de trinta (30) dias após a entrada em vigor da alteração, o que ocorrer mais tarde. Este direito de rescisão não se aplica a alterações que acrescentem funcionalidades, expandam a funcionalidade, reflitam melhorias operacionais ou resultem de requisitos legais ou regulatórios.

Alterações não materiais (tais como clarificações, formatação, correções ou acréscimo de linguagem descritiva de funcionalidades existentes da plataforma) entram em vigor após publicação e serão indicadas mediante atualização da data de "Última atualização" destes Termos Legais.

Novos serviços e funcionalidades: As alterações aplicáveis a novos serviços, funcionalidades ou capacidades que anteriormente não estavam disponíveis através dos Serviços entram em vigor imediatamente após publicação. A sua utilização de qualquer novo serviço ou funcionalidade constitui aceitação de quaisquer termos aplicáveis aos mesmos.

Termos Específicos de Serviço: Podemos disponibilizar novas funcionalidades, serviços ou capacidades periodicamente, cuja utilização pode estar sujeita a termos adicionais ("Termos Específicos de Serviço"). Os Termos Específicos de Serviço, caso existam, encontram-se listados em https://www.acira.ai/legal e estão incorporados nestes Termos Legais por referência. Em caso de conflito entre estes Termos Legais e quaisquer Termos Específicos de Serviço, os Termos Específicos de Serviço prevalecem relativamente ao serviço aplicável.

Políticas complementares: A Política de Utilização Aceitável, a Política de Privacidade, o Aditamento ao Tratamento de Dados e quaisquer outras políticas referenciadas nestes Termos Legais estão incorporados por referência e podem ser atualizados de forma independente em conformidade com os mecanismos de alteração especificados em cada um desses documentos.

Ficará sujeito às alterações em quaisquer Termos Legais revistos, e considerar-se-á que tomou conhecimento e aceitou as mesmas, através da sua continuação de uso dos Serviços após a data em que os Termos Legais revistos entrem em vigor.

ÍNDICE

OS NOSSOS SERVIÇOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR
REGISTO DE UTILIZADOR
COMPRAS E PAGAMENTO
SUBSCRIÇÕES
SERVIÇOS DE REGISTO DE DOMÍNIOS
OS SERVIÇOS E AS SUAS RESPONSABILIDADES
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL
ATIVIDADES PROIBIDAS
CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELOS UTILIZADORES
LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SERVIÇOS DE TERCEIROS
MODERAÇÃO DE CONTEÚDO
GESTÃO DOS SERVIÇOS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
LEI DOS SERVIÇOS DIGITAIS DA UE
VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE AUTOR
FUNCIONALIDADES BETA E DE PRÉ-VISUALIZAÇÃO
VIGÊNCIA E RESCISÃO
MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES
LEI APLICÁVEL
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
CORREÇÕES
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
INDEMNIZAÇÃO
DADOS DO UTILIZADOR
COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS
UTILIZADORES E RESIDENTES DA CALIFÓRNIA
FORÇA MAIOR
ACESSIBILIDADE
APLICAÇÃO DA LEI E PEDIDOS GOVERNAMENTAIS
SOBREVIVÊNCIA
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CONTACTE-NOS

1. OS NOSSOS SERVIÇOS

As informações fornecidas no âmbito da utilização dos Serviços não se destinam a distribuição ou utilização por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou utilização seja contrária à lei ou regulamentação, ou que nos sujeite a qualquer requisito de registo nessa jurisdição ou país. Por conseguinte, as pessoas que optem por aceder aos Serviços a partir de outros locais fazem-no por iniciativa própria e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, na medida em que sejam aplicáveis.

Os Serviços não estão adaptados para cumprir regulamentações específicas de setores (Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), Federal Information Security Management Act (FISMA), etc.), pelo que, se as suas interações estiverem sujeitas a tais leis, não poderá utilizar os Serviços. Não pode utilizar os Serviços de forma que viole o Gramm-Leach-Bliley Act (GLBA). Se operar num setor regulado (cuidados de saúde, serviços financeiros, setor jurídico, etc.), é o único responsável por garantir que a sua utilização dos Serviços, incluindo quaisquer websites criados através dos Serviços e qualquer conteúdo gerado por IA neles publicado, cumpre toda a regulamentação específica do setor aplicável.

Papel como Prestador de Alojamento

Fornecemos ferramentas e infraestrutura para que crie, aloje e publique websites. Atuamos como prestador de um serviço informático interativo e infraestrutura de alojamento, não sendo o editor ou autor dos websites que cria utilizando os Serviços. Em conformidade com a Secção 230 da Communications Decency Act (47 U.S.C. § 230), não somos responsáveis na qualidade de editor ou locutor de qualquer conteúdo criado, publicado ou alojado por utilizadores dos Serviços. Não apoiamos, verificamos nem assumimos responsabilidade pelo conteúdo de websites criados por utilizadores, incluindo conteúdo gerado com a assistência das nossas ferramentas de IA que opte por publicar.

Os nossos esforços voluntários para moderar conteúdo, aplicar políticas de conteúdo ou remover material censurável (conforme descrito em "Moderação de Conteúdo") são empreendidos de boa-fé e não nos tornam editores do conteúdo dos utilizadores nem criam qualquer obrigação de monitorizar todo o conteúdo alojado nos Serviços. Tais atividades de moderação de boa-fé não renunciam a qualquer proteção disponível para nós ao abrigo da Secção 230 ou de qualquer outra lei aplicável.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A nossa propriedade intelectual

Somos o proprietário ou licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual nos nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de websites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos nos Serviços (coletivamente, o "Conteúdo"), bem como as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as "Marcas").

O nosso Conteúdo e Marcas estão protegidos por leis de direitos de autor e marcas comerciais (e vários outros direitos de propriedade intelectual e leis contra a concorrência desleal) e tratados nos Estados Unidos e em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são fornecidos nos ou através dos Serviços "COMO ESTÃO" apenas para uso pessoal não comercial ou fins comerciais internos.

A sua utilização dos nossos Serviços

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos Legais, incluindo a secção "Atividades Proibidas" abaixo, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para:

aceder aos Serviços; e
descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual tenha obtido acesso de forma adequada,

exclusivamente para uso pessoal não comercial ou fins comerciais internos.

Exceto conforme estabelecido nesta secção ou noutro local dos nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços, nem qualquer Conteúdo ou Marca, pode ser copiado, reproduzido, agregado, republicado, carregado, publicado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou explorado de qualquer outra forma para qualquer fim comercial, sem a nossa permissão prévia e expressa por escrito.

Se pretender fazer qualquer uso dos Serviços, Conteúdo ou Marcas para além do estabelecido nesta secção ou noutro local dos nossos Termos Legais, dirija o seu pedido para: legal@acira.ai. Se alguma vez lhe concedermos permissão para publicar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte dos nossos Serviços ou Conteúdo, deverá identificar-nos como proprietários ou licenciadores dos Serviços, Conteúdo ou Marcas e garantir que qualquer aviso de direitos de autor ou de propriedade apareça ou seja visível na publicação, reprodução ou exibição do nosso Conteúdo.

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a si relativamente aos Serviços, Conteúdo e Marcas.

Qualquer violação destes Direitos de Propriedade Intelectual constituirá uma violação material dos nossos Termos Legais e o seu direito de utilizar os nossos Serviços cessará imediatamente.

As suas submissões e contribuições

Por favor, reveja esta secção e a secção "Atividades Proibidas" com atenção antes de utilizar os nossos Serviços, para compreender (a) os direitos que nos concede e (b) as obrigações que tem quando publica ou carrega qualquer conteúdo através dos Serviços.

Submissões: Ao enviar-nos diretamente qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, comentário ou outra informação sobre os Serviços ("Submissões"), concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre essa Submissão. Concorda que seremos proprietários desta Submissão e teremos direito à sua utilização e divulgação sem restrições para qualquer fim lícito, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação para si.

Contribuições: Os Serviços podem convidá-lo a conversar, contribuir ou participar em blogues, fóruns de mensagens, fóruns online e outras funcionalidades, durante os quais pode criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, publicitar, distribuir ou difundir conteúdo e materiais para nós ou através dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, música, gráficos, comentários, avaliações, sugestões de classificação, informações pessoais ou outro material ("Contribuições"). Qualquer Submissão que seja publicada publicamente será também tratada como Contribuição.

Compreende que as Contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços.

Quando publica Contribuições, concede-nos uma licença: Ao publicar quaisquer Contribuições, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, colocar em cache, copiar, reproduzir, exibir, transmitir, reformatar, traduzir e distribuir as suas Contribuições exclusivamente na medida do necessário para prestar, manter e melhorar os Serviços, incluindo servir o conteúdo do seu website a visitantes, criar cópias de segurança de implementação, fornecer entrega CDN e gerar conteúdo assistido por IA com base nas suas entradas. Esta licença mantém-se durante o período de utilização dos Serviços e por um período razoável posterior para permitir a retenção e eliminação de dados em conformidade com estes Termos Legais.

É responsável pelo que publica ou carrega: Ao enviar-nos Submissões e/ou publicar Contribuições em qualquer parte dos Serviços ou tornar Contribuições acessíveis através dos Serviços ao associar a sua conta a qualquer uma das suas contas de redes sociais através dos Serviços, você:

confirma que leu e concorda com as nossas "Atividades Proibidas" e não publicará, enviará, publicará, carregará ou transmitirá através dos Serviços qualquer Submissão nem publicará qualquer Contribuição que seja ilegal, assediante, odiosa, prejudicial, difamatória, obscena, intimidatória, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, imprecisa, enganosa ou ilusória;
na medida permitida pela lei aplicável, renuncia a todos e quaisquer direitos morais sobre essa Submissão e/ou Contribuição;
garante que essa Submissão e/ou Contribuições são originais suas ou que possui os direitos e licenças necessários para submeter essas Submissões e/ou Contribuições e que tem plena autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados em relação às suas Submissões e/ou Contribuições; e
garante e declara que as suas Submissões e/ou Contribuições não constituem informações confidenciais.

É o único responsável pelas suas Submissões e/ou Contribuições e concorda expressamente em reembolsar-nos por todas e quaisquer perdas que possamos sofrer em consequência da sua violação de (a) esta secção, (b) os direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou (c) a lei aplicável.

Podemos remover ou editar o seu Conteúdo: Embora não tenhamos nenhuma obrigação de monitorizar quaisquer Contribuições, teremos o direito de remover ou editar quaisquer Contribuições a qualquer momento sem aviso prévio se, na nossa opinião razoável, considerarmos que tais Contribuições são prejudiciais ou violam estes Termos Legais. Se removermos ou editarmos quaisquer Contribuições, podemos também suspender ou desativar a sua conta e comunicá-lo às autoridades.

Violação de direitos de autor

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se considerar que qualquer material disponível nos ou através dos Serviços viola quaisquer direitos de autor que detém ou controla, consulte imediatamente a secção "Violações de Direitos de Autor" abaixo.

3. DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar os Serviços, declara e garante que:

todas as informações de registo que submeter serão verdadeiras, precisas, atuais e completas;
manterá a exatidão dessas informações e atualizará prontamente as informações de registo conforme necessário;
tem capacidade jurídica e concorda em cumprir estes Termos Legais;
não é menor de idade na jurisdição em que reside;
não acederá aos Serviços através de meios automatizados não autorizados, seja através de um bot, script ou de outro modo, exceto conforme previsto na utilização normal das funcionalidades de IA dos Serviços;
não utilizará os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e
a sua utilização dos Serviços não violará nenhuma lei ou regulamentação aplicável;
não se encontra num país sujeito a embargo do governo dos EUA, não está designado em qualquer lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas (incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados mantida pela OFAC), e não utilizará os Serviços em violação de quaisquer leis de controlo de exportações ou sanções aplicáveis.

Se fornecer qualquer informação falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar qualquer utilização atual ou futura dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos).

4. REGISTO DE UTILIZADOR

Poderá ser necessário registar-se para utilizar os Serviços. Pode registar-se utilizando um endereço de email ou um número de telefone. Concorda em manter a confidencialidade da sua palavra-passe e será responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe. Quando cria uma conta, registamos o seu endereço IP para fins de prevenção de fraude e segurança; este endereço IP é retido durante a vigência da sua conta. Reservamo-nos o direito de remover, reclamar ou alterar um nome de utilizador que selecione se determinarmos, a nosso critério exclusivo, que esse nome de utilizador é inapropriado, obsceno ou de outro modo censurável.

Contas Temporárias

Podemos criar contas temporárias em seu nome quando interage com determinadas funcionalidades dos Serviços (por exemplo, ao contactar-nos por email) antes de concluir o registo completo. As contas temporárias que permaneçam não verificadas e inativas durante trinta (30) dias são automaticamente eliminadas juntamente com todos os dados associados.

Contas Multi-Utilizador

Determinados planos pagos permitem convidar utilizadores adicionais ("Membros da Equipa") para o seu website com funções atribuídas (como proprietário, editor ou visualizador). Como proprietário da conta, é responsável por todas as ações realizadas pelos Membros da Equipa na sua conta, incluindo alterações de conteúdo, implementações e modificações de configuração. É responsável pela gestão do acesso dos Membros da Equipa e por garantir que a sua utilização dos Serviços cumpre estes Termos Legais. Se a sua conta for eliminada ou reduzida para um plano que não suporte acesso multi-utilizador, o acesso dos Membros da Equipa será revogado. No caso de a conta de um proprietário ser eliminada e existirem outros Membros da Equipa com permissões de edição, a propriedade pode ser automaticamente transferida para o Membro da Equipa com permissões de edição com maior antiguidade.

5. COMPRAS E PAGAMENTO

Aceitamos os métodos de pagamento exibidos no momento do pagamento, que podem incluir os principais cartões de crédito e débito e outros métodos de pagamento suportados pelo nosso processador de pagamentos.

Concorda em fornecer informações de compra e conta atuais, completas e precisas para todas as compras efetuadas através dos Serviços. Concorda ainda em atualizar prontamente as informações de conta e pagamento, incluindo endereço de email, método de pagamento e data de validade do cartão de pagamento, para que possamos concluir as suas transações e contactá-lo conforme necessário. O imposto sobre vendas será adicionado ao preço das compras conforme considerado exigido por nós. Podemos alterar os preços a qualquer momento.

Preços e Moeda: Os preços são apresentados na sua moeda local com base na sua localização. Os preços dos planos de subscrição são pré-definidos em cada moeda suportada e permanecem fixos durante o período do seu ciclo de faturação; notificá-lo-emos de quaisquer alterações aos preços do seu plano pelo menos um ciclo de faturação antes de o novo preço entrar em vigor. Os preços de registo e renovação de domínios são calculados no momento da compra ou renovação com base nos preços de registo vigentes, taxas da plataforma, impostos aplicáveis e taxas de câmbio; por conseguinte, o preço de renovação de um domínio pode diferir do preço de registo original. Receberá um aviso de renovação com o preço de renovação aplicável antes de qualquer cobrança de renovação de domínio ser processada. Todos os pagamentos serão processados na moeda apresentada no momento do pagamento.

Concorda em pagar todos os encargos aos preços então em vigor pelas suas compras e quaisquer taxas aplicáveis, e autoriza-nos a cobrar ao seu prestador de pagamentos escolhido esses montantes no momento em que fizer o seu pedido. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos de preços, mesmo que já tenhamos solicitado ou recebido pagamento.

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido efetuado através dos Serviços. Podemos, a nosso critério exclusivo, limitar ou cancelar as quantidades adquiridas por pessoa, por agregado familiar ou por pedido. Estas restrições podem incluir pedidos feitos por ou sob a mesma conta de cliente, o mesmo método de pagamento e/ou pedidos que utilizem o mesmo endereço de faturação ou entrega. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir pedidos que, a nosso exclusivo critério, pareçam ter sido feitos por revendedores, intermediários ou distribuidores.

6. SUBSCRIÇÕES

Faturação e Renovação

A sua subscrição continuará e será renovada automaticamente salvo cancelamento. Consente que cobremos o seu método de pagamento de forma recorrente sem necessitar da sua aprovação prévia para cada cobrança recorrente, até ao momento em que cancele o pedido em causa. A duração do seu ciclo de faturação dependerá do tipo de plano de subscrição que escolheu no momento em que se subscreveu nos Serviços.

Funcionalidades e Limites do Plano

Todos os planos incluem dotações de utilização, tais como edições mensais, armazenamento, limites de páginas, revisões de cópias de segurança e períodos de retenção de análises. As funcionalidades específicas, limites e serviços incluídos em cada plano estão descritos na nossa página de preços e estão sujeitos a alterações. Quando os limites de utilização são atingidos (como armazenamento ou limites de páginas), pode não ser possível carregar ficheiros adicionais ou publicar alterações até reduzir a sua utilização ou atualizar o seu plano. Quando os dados sujeitos a limites de retenção baseados no plano expiram (como dados de análise no plano gratuito), são automaticamente eliminados e não podem ser recuperados. Se reduzir para um plano com limites inferiores, os dados em excesso relativamente aos novos limites podem ser eliminados. Uma "edição" é contabilizada cada vez que o seu website é publicado (implementado), independentemente do número de alterações individuais de página ou conteúdo incluídas nessa publicação. As interações conversacionais com o assistente de IA que não resultam na publicação de um website não são contabilizadas como edições. As edições mensais são reiniciadas no início de cada ciclo de faturação. Se esgotar a sua dotação de edições mensais, não poderá efetuar mais alterações ao seu website até que as edições sejam reiniciadas no início do seu próximo ciclo de faturação.

Plano Gratuito

Podemos oferecer um plano gratuito com funcionalidades e dotações de utilização limitadas. O plano gratuito é fornecido como cortesia e não é uma oferta garantida. As funcionalidades, dotações e disponibilidade do plano gratuito estão sujeitas a alteração, redução ou descontinuação a qualquer momento, a nosso critério exclusivo, sem aviso prévio ou responsabilidade. Reservamo-nos o direito de modificar, limitar, restringir ou encerrar o acesso ao plano gratuito por qualquer motivo. Não assumimos qualquer compromisso de que qualquer funcionalidade atualmente disponível no plano gratuito permanecerá disponível no futuro. Os websites do plano gratuito que permaneçam inativos por um período prolongado (conforme determinado por nós) podem ser agendados para eliminação após o envio de aviso prévio para as informações de contacto associadas à sua conta (consulte "Vigência e Rescisão"). Pode adquirir separadamente o registo de domínio ou outros serviços adicionais enquanto estiver num plano gratuito, sujeito aos termos aplicáveis a esses serviços.

Planos Pagos e Alterações de Plano

Os planos de subscrição pagos incluem funcionalidades adicionais, limites de utilização mais elevados e podem incluir registo de domínio para domínios de topo (TLDs) elegíveis sem custo adicional. Determinados TLDs premium podem exigir pagamento separado independentemente do seu plano.

Reservamo-nos o direito de modificar as funcionalidades, limites de utilização e serviços incluídos em qualquer plano a qualquer momento, incluindo adicionando, removendo ou alterando funcionalidades, ajustando dotações de utilização ou reestruturando os níveis de plano. Não garantimos que qualquer funcionalidade específica permaneça disponível em qualquer plano indefinidamente. Se uma alteração reduzir materialmente a funcionalidade do seu plano atual, pode cancelar a sua subscrição em conformidade com a secção Cancelamento abaixo. A sua continuação de uso dos Serviços após a entrada em vigor de uma alteração de plano constitui a sua aceitação do plano modificado.

Se atualizar o seu plano, a nova tarifa será cobrada imediatamente numa base proporcional. Se reduzir o seu plano, a alteração entrará em vigor no final do seu ciclo de faturação atual, e as funcionalidades exclusivas do plano superior deixarão de estar disponíveis.

Cancelamento

Todas as compras são não reembolsáveis, exceto conforme determinado a nosso critério exclusivo ou exigido pela lei aplicável. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento ao iniciar sessão na sua conta. O seu cancelamento entrará em vigor no final do prazo pago atual. Após o cancelamento, o seu website reverterá para o plano gratuito e as funcionalidades exclusivas dos planos pagos deixarão de estar disponíveis. Quaisquer domínios registados através dos Serviços continuarão a ser regidos pela secção "Serviços de Registo de Domínios" independentemente do seu estado de subscrição. Se tiver alguma dúvida ou não estiver satisfeito com os nossos Serviços, envie-nos um email para legal@acira.ai.

Direito de Retratação (EEE, Reino Unido e Suíça)

Se for um consumidor localizado no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, tem o direito de se retratar da sua compra no prazo de catorze (14) dias após a subscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme previsto pela Diretiva dos Direitos dos Consumidores (2011/83/UE), para o Reino Unido, o Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013, e para a Suíça, as disposições aplicáveis do Código Suíço das Obrigações. Ao subscrever e solicitar acesso imediato aos Serviços, consente expressamente no início da prestação dos Serviços antes do término do período de retratação e reconhece que perderá o seu direito de retratação uma vez que o conteúdo digital tenha sido integralmente fornecido. Para subscrições contínuas, se se retratar no período de catorze dias, receberá um reembolso proporcional por qualquer parte não utilizada do período de subscrição. Para exercer o seu direito de retratação, contacte-nos em legal@acira.ai.

Alterações de Tarifas

Podemos, periodicamente, efetuar alterações à tarifa de subscrição e notificá-lo-emos pelo menos um ciclo de faturação antes de o novo preço entrar em vigor. A sua continuação de uso dos Serviços após a entrada em vigor de uma alteração de preço constitui a sua aceitação dos novos preços.

7. SERVIÇOS DE REGISTO DE DOMÍNIOS

Registo de Domínios

Os Serviços permitem-lhe pesquisar, registar e gerir nomes de domínio. O registo de domínios é facilitado através da Amazon Web Services (AWS), o nosso parceiro registador de domínios terceiro. Ao registar um domínio através dos Serviços, concorda em cumprir as políticas e termos do registador de domínios aplicável, bem como as políticas da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e do registo de domínios relevante.

Todos os registos de domínios são por um período de um (1) ano. Os registos de domínios são não reembolsáveis uma vez concluído o registo com sucesso junto do registador. Se um registo de domínio falhar por qualquer motivo, processaremos automaticamente um reembolso da taxa de registo; por favor aguarde cinco a dez (5-10) dias úteis para que o reembolso apareça no seu extrato.

As informações de contacto do domínio são geridas por nós em seu nome e incluem proteção de privacidade WHOIS por defeito.

Renovação de Domínios

As renovações de domínios são processadas aproximadamente trinta (30) dias antes da data de expiração do domínio. Receberá um aviso de renovação aproximadamente quarenta e cinco (45) dias antes da expiração. O aviso de renovação incluirá o preço de renovação aplicável nesse momento. Os preços de renovação de domínio não são fixados no momento do registo e podem diferir do preço de registo original devido a alterações nos preços do registo, flutuações nas taxas de câmbio ou ajustes nos impostos aplicáveis.

Para domínios incluídos no seu plano pago: Se a sua subscrição incluir registo de domínio para TLDs elegíveis, o seu domínio será renovado automaticamente sem custo adicional enquanto a sua subscrição paga permanecer ativa. Se reduzir para um plano gratuito ou cancelar a sua subscrição, o seu domínio incluído exigirá uma renovação paga separada.

Para domínios que requerem pagamento separado: Pode ativar a renovação automática para o seu domínio. Se a renovação automática estiver ativada e houver um método de pagamento válido registado, cobraremos a taxa de renovação aplicável calculada no momento da renovação. Se a renovação automática estiver desativada, ou se o pagamento falhar, receberá um aviso de que o seu domínio está a expirar.

Expiração de Domínios

Se um domínio não for renovado antes da sua data de expiração, ocorrerá o seguinte:

O domínio será dissociado do seu website e deixará de resolver para o seu conteúdo alojado.
O estado do domínio será marcado como expirado.
O registo do domínio será removido da sua conta trinta (30) dias após a expiração.
Não podemos garantir a capacidade de recuperar um domínio expirado após a data de expiração.

Transferências de Domínios

Transferência de entrada: Pode transferir um domínio existente para os Serviços fornecendo um código de autorização válido do seu registador atual. As transferências estão sujeitas às políticas do registo e registador aplicáveis.

Transferência de saída: Pode transferir o seu domínio para fora dos Serviços a qualquer momento. Após iniciar uma transferência de saída, o domínio será desbloqueado para permitir a transferência. Uma vez concluída a transferência de saída, o domínio será removido da sua conta.

TLDs Incluídos vs. Premium

Determinados TLDs estão incluídos sem custo adicional nos planos de subscrição pagos. Outros TLDs são classificados como premium e requerem pagamento separado independentemente do seu plano. A classificação dos TLDs como incluídos ou premium é determinada por nós e pode mudar ao longo do tempo. Uma lista de TLDs suportados e a sua classificação está disponível em https://www.acira.ai/tlds. Os preços atuais dos TLDs também são apresentados durante o processo de pesquisa e registo de domínios. Não suportamos registos de domínios para determinados TLDs de conteúdo para adultos.

8. OS SERVIÇOS E AS SUAS RESPONSABILIDADES

Plataforma e Alojamento

Os Serviços fornecem alojamento de websites numa rede de ponta distribuída globalmente utilizando infraestrutura partilhada e multi-inquilino. O conteúdo do seu website é armazenado e servido a partir da nossa infraestrutura com encriptação SSL/HTTPS e entrega CDN global. Embora nos esforcemos por manter uma elevada disponibilidade para os websites alojados e visemos 99,9% de tempo de atividade, este não é um nível de serviço garantido e não oferecemos créditos de serviço por tempo de inatividade (consulte "Modificações e Interrupções").

Embora tomemos medidas para isolar websites e contas individuais, ações de outros utilizadores dos Serviços — incluindo consumo excessivo de recursos, abuso ou incidentes de segurança — podem afetar o desempenho, disponibilidade ou funcionalidade dos Serviços para outros utilizadores. Não somos responsáveis por qualquer perturbação, degradação ou indisponibilidade dos Serviços causada pelas ações de outros utilizadores ou inquilinos na nossa infraestrutura partilhada.

Reservamo-nos o direito de colocar qualquer website alojado offline a qualquer momento por violações destes Termos Legais, incluindo violações da política de conteúdo identificadas através dos nossos processos de moderação de conteúdo.

Funcionalidades da Plataforma

Os Serviços incluem várias funcionalidades para criar, gerir e operar o seu website, incluindo, entre outras: análise de visitantes, proteção contra bots, funcionalidades interativas (como formulários, comentários, avaliações, chatbots e comunicação em tempo real), tarefas automatizadas, email de saída, integrações externas, ferramentas com tecnologia de IA, tradução de conteúdo, ferramentas de otimização para motores de pesquisa, áreas protegidas por palavra-passe e execução de código personalizado. As funcionalidades disponíveis dependem do seu plano conforme descrito na nossa página de preços e podem ser adicionadas, modificadas ou removidas ao longo do tempo. Quando as funcionalidades envolvem o armazenamento de credenciais de visitantes (como palavras-passe para áreas protegidas), essas credenciais são armazenadas em forma de hash utilizando algoritmos criptográficos fortes e nunca são armazenadas em texto simples.

Cookies Definidos pela Plataforma

Os websites alojados através dos Serviços utilizam um pequeno número de cookies estritamente necessários nos browsers dos visitantes do seu website para fornecer funcionalidades essenciais:

Cookies de sessão: Dois cookies de sessão são utilizados em conjunto para manter as sessões dos visitantes. Um cookie de sessão do lado do servidor (apenas HTTP, seguro) armazena o identificador de sessão para autenticação, estado de submissão de formulários e outras funcionalidades do lado do servidor. Um cookie de sessão acessível ao cliente correspondente armazena dados de sessão não sensíveis necessários para as funcionalidades do lado do cliente. Dados sensíveis (palavras-passe, segredos, tokens e chaves) são automaticamente excluídos do cookie acessível ao cliente. Ambos os cookies de sessão expiram após trinta (30) dias de inatividade.
Cookie de preferência de idioma: Um cookie que armazena a preferência de idioma selecionada pelo visitante para websites multilingues. Este cookie expira após um (1) ano.

Estes cookies são essenciais para o funcionamento das funcionalidades da plataforma e são definidos apenas quando os visitantes interagem ativamente com as funcionalidades do website que requerem uma sessão (não são definidos para navegação passiva). Nenhum cookie de rastreamento ou publicidade de terceiros é definido pela plataforma. Deve divulgar a utilização destes cookies na política de privacidade ou de cookies do seu website, especialmente se o seu website for acessível a visitantes em jurisdições que exigem consentimento de cookies (como a União Europeia ao abrigo da Diretiva ePrivacy).

Análises da Plataforma

Todos os websites alojados através dos Serviços recolhem automaticamente análises básicas e respeitadoras da privacidade dos visitantes. Não armazenamos endereços IP brutos dos visitantes nos nossos sistemas de análise. Em vez disso, utilizamos um identificador anonimizado com rotação diária que não pode ser utilizado para rastrear visitantes entre dias ou identificar indivíduos. Para dados de análise, atuamos como responsáveis conjuntos pelo tratamento consigo, conforme descrito no nosso Aditamento ao Tratamento de Dados. Deve divulgar a recolha destes dados de análise na política de privacidade do seu website.

As Suas Responsabilidades

Quando utiliza os Serviços para criar, alojar e publicar um website, atua como operador desse website e é o único responsável por:

Conformidade Legal: Garantir que o seu website cumpre todas as leis e regulamentações aplicáveis em cada jurisdição onde o seu website é acessível, incluindo, entre outras, as leis de proteção do consumidor, publicidade, comércio eletrónico, proteção de dados, privacidade e acessibilidade.
Privacidade e Recolha de Dados: Se o seu website recolher informações pessoais de visitantes (incluindo através de qualquer funcionalidade interativa, cookies ou análises), é o único responsável por fornecer avisos de privacidade adequados e obter os consentimentos necessários. Deve manter a sua própria política de privacidade que descreva com precisão as suas práticas de recolha e tratamento de dados, incluindo a divulgação de análises ao nível da plataforma e qualquer outra recolha de dados realizada pelos Serviços em seu nome. Não somos responsáveis pelo seu cumprimento das leis de proteção de dados, como o RGPD, a CCPA ou qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável.
Conteúdo do Website: Todo o conteúdo publicado no seu website, quer criado manualmente, carregado, importado de fontes externas ou gerado utilizando as nossas ferramentas de IA, é da sua exclusiva responsabilidade. Declara e garante que tem o direito de publicar todo o conteúdo no seu website e que esse conteúdo não viola os direitos de qualquer terceiro.
Comunicações: Se o seu plano incluir e-mail de saída ou outras capacidades de comunicação, concorda em utilizá-las em conformidade com todas as leis anti-spam aplicáveis, incluindo a CAN-SPAM Act. Não deve utilizar as funcionalidades de comunicação para enviar mensagens comerciais não solicitadas, spam ou quaisquer mensagens que violem a legislação aplicável. A plataforma inclui mecanismos integrados de conformidade de e-mail, incluindo a funcionalidade de anulação de subscrição e a aplicação do opt-out dos destinatários, que se aplicam a todos os e-mails de saída enviados pelo seu website através dos Serviços. Estes mecanismos não podem ser removidos nem contornados. Os destinatários que optarem por deixar de receber os seus e-mails não receberão mais mensagens, e a plataforma aplicará isso automaticamente. Reservamo-nos o direito de bloquear ou restringir comunicações da sua conta se detetarmos abuso, elevadas taxas de rejeição ou reclamações de spam.
Funcionalidades com Tecnologia de IA: Se o seu website utilizar funcionalidades com tecnologia de IA (como chatbots), é responsável por divulgar aos visitantes do seu website que estão a interagir com um sistema de IA. É responsável pelas informações que estas funcionalidades fornecem aos seus visitantes. Não somos responsáveis por qualquer informação fornecida por funcionalidades com tecnologia de IA aos seus visitantes.
Integrações e Código Personalizado: Se utilizar webhooks, chamadas API externas, execução de código personalizado, tarefas agendadas ou outras integrações, é o único responsável pelo seu comportamento, pelo cumprimento dos termos de quaisquer serviços de terceiros com os quais interajam, e pela segurança de quaisquer chaves API ou credenciais que configure. Reservamo-nos o direito de restringir, limitar ou desativar integrações ou código personalizado a qualquer momento se causarem consumo excessivo de recursos, abuso de serviços de terceiros ou afetem negativamente os Serviços.
Privacidade das Crianças: Se o seu website for direcionado a crianças com menos de 13 anos de idade (ou a idade aplicável na sua jurisdição) ou recolher knowingly informações pessoais das mesmas, é o único responsável pelo cumprimento do Children's Online Privacy Protection Act (COPPA) e legislação equivalente noutras jurisdições. Isto inclui obter o consentimento parental verificável antes de recolher informações pessoais de crianças. Não fornecemos knowingly ferramentas concebidas para recolher dados de crianças, e não deve utilizar os Serviços para esses fins sem implementar as salvaguardas adequadas exigidas por lei.

Propriedade do Conteúdo

Mantém a propriedade de todo o conteúdo original que cria, carrega ou fornece para o seu website. Para conteúdo gerado por IA, consulte "Inteligência Artificial." Não reivindicamos a propriedade do conteúdo do seu website, mas exigimos uma licença para o alojar e servir conforme descrito em "Licença de Contribuição."

Portabilidade de Dados

Pode solicitar uma cópia dos dados do seu website a qualquer momento. Fornecemos instantâneos de implementação que incluem os modelos, ativos e configuração do seu website. Os dados armazenados nas bases de dados do seu website podem ser acedidos através dos Serviços e exportados mediante pedido como um ficheiro ZIP contendo dados estruturados e legíveis por máquina. Certas funcionalidades e integrações específicas da plataforma podem não ser totalmente portáteis para outros fornecedores de alojamento.

Processamento de Ficheiros

Quando você ou os visitantes do seu website carregam ficheiros para os Serviços, esses ficheiros podem ser automaticamente processados para conversão de formato, análise de IA (para gerar descrições e metadados), moderação de conteúdo e otimização. Ao carregar ficheiros para os Serviços, reconhece e consente neste processamento automatizado.

Dados de Visitantes do Website

Quando o seu website recolhe dados de visitantes através de formulários, contas de utilizador ou outras funcionalidades interativas, esses dados são armazenados nas bases de dados do seu website na nossa infraestrutura. É o responsável pelo tratamento de todos os dados de visitantes recolhidos através do seu website. Tratamos estes dados em seu nome exclusivamente para fornecer os Serviços. Após a eliminação do seu website, todos os dados de visitantes armazenados nas bases de dados do seu website serão eliminados em conformidade com as nossas práticas de retenção de dados (consulte "Dados do Utilizador").

Eliminação e Recuperação de Conteúdo de Visitantes

Quando elimina conteúdo de visitantes através das ferramentas da plataforma, o conteúdo é movido para um estado de eliminação suave e retido por até trinta (30) dias para suportar a recuperação. Após este período, o conteúdo eliminado de forma suave é permanentemente removido. Pode eliminar permanentemente o conteúdo de imediato ao purgá-lo da fila de recuperação. Deve ter em conta este período de recuperação ao responder a pedidos de apagamento de titulares de dados ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis.

9. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Utilização de Tecnologias de IA

Os Serviços utilizam tecnologias de inteligência artificial ("IA"), incluindo grandes modelos de linguagem e modelos de geração de imagens, para o assistir na criação, edição e gestão do seu website e do seu conteúdo. A IA é parte integrante dos Serviços e é utilizada para geração de conteúdo, criação de imagens, tradução, análise, deteção de spam, moderação de conteúdo e outros fins.

Fornecedores de Modelos de IA

As capacidades de IA dos Serviços são alimentadas por modelos de IA de terceiros desenvolvidos por vários fornecedores, que podem incluir empresas sediadas fora dos Estados Unidos. Os modelos específicos e famílias de modelos utilizados podem mudar a qualquer momento sem aviso prévio. A inferência de IA é realizada em infraestrutura operada pelos fornecedores listados no nosso Aditamento ao Tratamento de Dados. Os desenvolvedores de modelos não recebem nem têm acesso a quaisquer dados de utilizador — todo o tratamento de dados ocorre exclusivamente na infraestrutura dos nossos subprocessadores listados. Não utilizamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA. Uma lista atual dos nossos fornecedores de infraestrutura de IA é mantida no nosso Aditamento ao Tratamento de Dados em https://www.acira.ai/dpa.

Sem Garantias de Precisão

O conteúdo gerado por IA é fornecido "como está" e pode conter erros, imprecisões, informações desatualizadas ou conteúdo que seja inadequado para o seu caso de uso específico. O conteúdo gerado por IA não constitui conselho profissional, jurídico, médico, financeiro ou qualquer outra forma de conselho especializado. Não damos garantias ou declarações quanto à precisão, completude, fiabilidade, adequação ou originalidade de qualquer conteúdo gerado por IA.

Riscos de Propriedade Intelectual

O conteúdo gerado por IA é produzido por modelos de aprendizagem automática treinados em grandes conjuntos de dados. Embora nos esforcemos por gerar conteúdo original, existe um risco inerente de que o conteúdo gerado por IA possa inadvertidamente assemelhar-se ou reproduzir material protegido por direitos de autor, marcas comerciais, imagem comercial ou a aparência de pessoas reais. Reconhece este risco e aceita a responsabilidade exclusiva de rever todo o conteúdo gerado por IA em busca de potenciais problemas de propriedade intelectual antes de publicar. Não somos responsáveis por quaisquer reclamações de propriedade intelectual decorrentes da sua utilização de conteúdo gerado por IA.

A Sua Responsabilidade de Rever

É o único responsável por rever, verificar e aprovar todo o conteúdo gerado por IA antes de ser publicado no seu website. Ao publicar conteúdo gerado por IA, aceita total responsabilidade por esse conteúdo como se o tivesse criado você mesmo. Isto inclui responsabilidade pela precisão factual, conformidade legal, não violação de direitos de terceiros, adequação ao seu público e quaisquer afirmações ou declarações feitas no conteúdo. Deve ter particular cuidado com o conteúdo gerado por IA em contextos críticos para a segurança, incluindo conteúdo relacionado com conselhos médicos, orientação jurídica, recomendações financeiras ou procedimentos de emergência. As traduções com tecnologia de IA podem conter erros, perder nuances ou não preservar o contexto; traduções imprecisas em contextos legais, médicos, financeiros ou de segurança podem expô-lo a responsabilidade, e não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de erros de tradução.

Propriedade do Conteúdo Gerado por IA

Sujeito a quaisquer direitos de terceiros, é proprietário do conteúdo gerado pelas nossas ferramentas de IA para o seu website na medida permitida pela lei aplicável. Reconhece que o conteúdo gerado por IA pode ser semelhante ou idêntico ao conteúdo gerado para outros utilizadores, e não garantimos a unicidade ou exclusividade de qualquer conteúdo gerado por IA. Não retemos qualquer interesse de propriedade no conteúdo gerado por IA que seja incorporado no seu website.

Conteúdo Importado

Durante o processo de criação do website, pode direcionar os nossos Serviços para aceder e analisar conteúdo publicamente disponível de websites externos ou plataformas de redes sociais para ajudar na construção do seu website. Ao direcionar-nos para aceder a esse conteúdo, declara e garante que tem o direito de utilizar esse conteúdo, ou que a sua utilização desse conteúdo é permitida ao abrigo da lei aplicável (incluindo uso justo). Não verificamos de forma independente os seus direitos sobre conteúdo importado de fontes externas. É o único responsável por garantir que qualquer conteúdo importado não viola os direitos de qualquer terceiro.

Direito de Remover Conteúdo Gerado por IA

Reservamo-nos o direito de remover, desativar ou exigir que modifique qualquer conteúdo gerado por IA publicado no seu website se recebermos uma reclamação de propriedade intelectual credível, uma ação judicial ou um aviso de um fornecedor de modelos de IA relacionado com esse conteúdo, ou se determinarmos a nosso critério exclusivo que esse conteúdo representa um risco legal, reputacional ou de segurança para nós ou para os Serviços. Envidaremos esforços razoáveis para o notificar de qualquer ação desse tipo e das razões para a mesma.

Transparência da IA e Conformidade Regulatória

Certas jurisdições, incluindo a União Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689 (o "Regulamento IA"), impõem obrigações de transparência aos utilizadores de sistemas de IA. Quando utiliza as nossas ferramentas de IA para gerar conteúdo para o seu website, pode ser considerado um utilizador de um sistema de IA ao abrigo dessas leis. É o único responsável pelo cumprimento de quaisquer requisitos de transparência de IA aplicáveis nas jurisdições onde o seu website é acessível. A nossa plataforma foi concebida para que reveja, aprove e publique todo o conteúdo gerado por IA, e detém a responsabilidade editorial pelo conteúdo do seu website. Não rotulamos automaticamente o conteúdo publicado no website como gerado por IA em seu nome. As imagens geradas por IA produzidas através dos Serviços podem conter metadados de proveniência legíveis por máquina incorporados pelos fornecedores de modelos de IA subjacentes; não deve remover esses metadados quando exigido pela lei aplicável.

10. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

A sua utilização dos Serviços está sujeita à nossa Política de Utilização Aceitável, disponível em https://www.acira.ai/acceptable-use (a "PUA"), que está incorporada nestes Termos Legais por referência. A PUA define os limites da utilização aceitável dos Serviços, incluindo limites de consumo de recursos, utilização de largura de banda e comportamentos técnicos proibidos. Reservamo-nos o direito de atualizar a PUA periodicamente. A violação da PUA constitui uma violação material destes Termos Legais e pode resultar em limitação, suspensão ou rescisão do seu acesso aos Serviços.

Direito de Auditoria

Reservamo-nos o direito de auditar a sua utilização dos Serviços para verificar a conformidade com estes Termos Legais, a PUA e a lei aplicável, incluindo através da revisão do conteúdo do website, configurações, padrões de consumo de recursos e atividade de rede de saída. As auditorias podem ser realizadas utilizando ferramentas automatizadas ou revisão manual. Envidaremos esforços razoáveis para conduzir auditorias de forma a minimizar a perturbação da sua utilização dos Serviços.

11. ATIVIDADES PROIBIDAS

Não pode aceder ou utilizar os Serviços para qualquer fim que não aquele para o qual disponibilizamos os Serviços. Os Serviços não podem ser utilizados em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles que sejam especificamente aprovados ou autorizados por nós.

Como utilizador dos Serviços, concorda em não:

Recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem autorização escrita nossa.
Enganar, defraudar ou induzir em erro a nós e outros utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações de conta sensíveis, como palavras-passe de utilizadores.
Contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com as funcionalidades relacionadas com segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades que impeçam ou restrinjam o uso ou cópia de qualquer Conteúdo ou que imponham limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.
Depreciar, difamar ou prejudicar de qualquer outra forma, na nossa opinião, a nós e/ou aos Serviços.
Utilizar qualquer informação obtida dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
Fazer uso inadequado dos nossos serviços de suporte ou submeter relatórios falsos de abuso ou má conduta.
Utilizar os Serviços de forma inconsistente com quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis.
Envolver-se em enquadramento ou ligação não autorizados aos Serviços.
Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo o uso excessivo de letras maiúsculas e spam (publicação contínua de texto repetitivo), que interfira com a utilização e fruição ininterrupta dos Serviços por qualquer parte ou que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com o uso, funcionalidades, funções, operação ou manutenção dos Serviços.
Envolver-se em qualquer uso automatizado não autorizado do sistema, como usar scripts para enviar comentários ou mensagens, ou usar quaisquer ferramentas de mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados, exceto conforme previsto na utilização normal das funcionalidades de IA dos Serviços.
Eliminar o aviso de direitos de autor ou outros direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.
Tentar fazer-se passar por outro utilizador ou pessoa ou usar o nome de utilizador de outro utilizador.
Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que funcione como mecanismo passivo ou ativo de recolha ou transmissão de informações, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos transparentes ("gifs"), pixels 1x1, web bugs, cookies de rastreamento de terceiros ou outros dispositivos semelhantes (por vezes referidos como "spyware" ou "mecanismos de recolha passiva" ou "pcms"). Esta proibição não se aplica aos cookies definidos pela própria plataforma como parte da funcionalidade padrão da plataforma (consulte "Cookies Definidos pela Plataforma").
Interferir com, perturbar ou criar uma carga indevida nos Serviços ou nas redes ou serviços ligados aos Serviços.
Assediar, irritar, intimidar ou ameaçar qualquer um dos nossos funcionários ou agentes envolvidos no fornecimento de qualquer parte dos Serviços a si.
Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços concebidas para prevenir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos Serviços.
Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, entre outros, HTML, JavaScript ou outro código.
Exceto quando permitido pela lei aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software que constitua ou faça parte dos Serviços.
Exceto quando possa ser resultado da utilização normal de motores de pesquisa ou browsers de Internet, usar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robô, utilitário de trapaça, raspador ou leitor offline que aceda aos Serviços, ou usar ou lançar qualquer script ou software não autorizado.
Usar um agente de compras ou agente de aquisição para fazer compras nos Serviços.
Fazer qualquer uso não autorizado dos Serviços, incluindo recolher nomes de utilizador e/ou endereços de email de utilizadores por meios eletrónicos ou outros para o fim de enviar email não solicitado, ou criar contas de utilizador por meios automatizados ou sob pretextos falsos.
Usar os Serviços como parte de qualquer esforço para competir connosco ou de outra forma usar os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receita ou empresa comercial.
Criar ou carregar conteúdo de website que viole as nossas políticas de conteúdo, incluindo conteúdo sexualmente explícito, que represente violência ou conteúdo gráfico, que implemente burlas ou fraudes, que promova discurso de ódio ou discriminação, que promova ou facilite atividades ilegais, que contenha malware ou ameaças à segurança, ou que espalhe desinformação perigosa.
Usar as funcionalidades de comunicação fornecidas através dos Serviços para enviar mensagens comerciais não solicitadas, spam ou mensagens de phishing, ou de forma que gere taxas de rejeição excessivas ou reclamações de spam.
Usar as funcionalidades de IA ou chatbot para gerar conteúdo que viole estes Termos Legais ou a lei aplicável.
Usar funcionalidades automatizadas como tarefas agendadas, webhooks ou integrações de saída para conduzir ataques de negação de serviço, abusar de serviços de terceiros, retransmitir spam ou realizar qualquer atividade que possa prejudicar os Serviços, a nossa infraestrutura ou sistemas externos.
Usar funcionalidades de execução de código personalizado para contornar limitações de plano, desviar medidas de segurança ou realizar recolha de dados não autorizada de visitantes do website.

12. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELOS UTILIZADORES

Os Serviços podem convidá-lo a conversar, contribuir ou participar em blogues, fóruns de mensagens, fóruns online e outras funcionalidades, e podem dar-lhe a oportunidade de criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, realizar, publicitar, distribuir ou difundir conteúdo e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais ou outro material (coletivamente, "Contribuições"). As Contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços e através de websites de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita podem ser tratadas como não confidenciais e não proprietárias. Quando cria ou disponibiliza quaisquer Contribuições, declara e garante que:

A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou desempenho, e o acesso, download ou cópia das suas Contribuições não infringem nem infringirão os direitos de propriedade, incluindo, entre outros, os direitos de autor, patente, marca comercial, segredo comercial ou direitos morais de qualquer terceiro.
É o criador e proprietário ou possui as licenças, direitos, consentimentos, autorizações e permissões necessários para utilizar e para nos autorizar, aos Serviços e a outros utilizadores dos Serviços, a utilizar as suas Contribuições da forma contemplada pelos Serviços e por estes Termos Legais.
Tem o consentimento escrito, autorização e/ou permissão de cada indivíduo identificável nas suas Contribuições para utilizar o nome ou semelhança de cada um desses indivíduos identificáveis para permitir a inclusão e uso das suas Contribuições da forma contemplada pelos Serviços e por estes Termos Legais.
As suas Contribuições não são falsas, imprecisas ou enganosas.
As suas Contribuições não são publicidade ou material promocional não solicitado ou não autorizado, esquemas em pirâmide, cartas em cadeia, spam, envios em massa ou outras formas de solicitação.
As suas Contribuições não são obscenas, lascivas, libidinosas, sujas, violentas, assediantes, difamatórias, caluniosas ou de outra forma censuráveis (conforme determinado por nós).
As suas Contribuições não ridicularizam, troçam, depreciam, intimidam ou abusam de ninguém.
As suas Contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico desses termos) qualquer outra pessoa e para promover violência contra uma pessoa específica ou classe de pessoas.
As suas Contribuições não violam nenhuma lei, regulamentação ou regra aplicável.
As suas Contribuições não violam os direitos de privacidade ou publicidade de qualquer terceiro.
As suas Contribuições não violam nenhuma lei aplicável relativa a pornografia infantil, ou de outra forma destinada a proteger a saúde ou bem-estar de menores.
As suas Contribuições não incluem quaisquer comentários ofensivos relacionados com raça, origem nacional, género, preferência sexual ou deficiência física.
As suas Contribuições não violam, de outra forma, nem se ligam a material que viole qualquer disposição destes Termos Legais, ou qualquer lei ou regulamentação aplicável.

Qualquer uso dos Serviços em violação do acima exposto viola estes Termos Legais e pode resultar, entre outras coisas, na rescisão ou suspensão dos seus direitos de utilização dos Serviços.

13. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

Ao publicar as suas Contribuições em qualquer parte dos Serviços, concede automaticamente, e declara e garante que tem o direito de conceder, a nós uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, colocar em cache, copiar, reproduzir, exibir, transmitir, reformatar, traduzir e distribuir essas Contribuições exclusivamente na medida do necessário para prestar, manter e melhorar os Serviços, incluindo servir o conteúdo do seu website a visitantes, criar cópias de segurança de implementação, fornecer entrega CDN e gerar conteúdo assistido por IA com base nas suas entradas. Esta licença mantém-se durante o período de utilização dos Serviços e por um período razoável posterior para permitir a retenção e eliminação de dados em conformidade com estes Termos Legais. Na medida em que seja permitido pela lei aplicável, renuncia a quaisquer direitos morais sobre as suas Contribuições que nos impediriam de exercer os direitos concedidos nesta licença.

Não reivindicamos qualquer propriedade sobre as suas Contribuições. Mantém a propriedade total de todas as suas Contribuições e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações nas suas Contribuições fornecidas por si em qualquer área dos Serviços. É o único responsável pelas suas Contribuições para os Serviços e concorda expressamente em eximir-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer ação legal contra nós relativamente às suas Contribuições.

Temos o direito, a nosso critério exclusivo e absoluto, de (1) editar, redigir ou alterar de outra forma quaisquer Contribuições; (2) recategorizar quaisquer Contribuições para colocá-las em locais mais adequados nos Serviços; e (3) pré-selecionar ou eliminar quaisquer Contribuições a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio. Não temos nenhuma obrigação de monitorizar as suas Contribuições.

14. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os Serviços dependem de fornecedores de serviços de terceiros para infraestrutura, processamento de pagamentos, capacidades de IA e outras funcionalidades. Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que os seus dados podem ser tratados por fornecedores de terceiros, incluindo fornecedores de infraestrutura em nuvem, fornecedores de rede de ponta e alojamento, processadores de pagamento, fornecedores de inferência de modelos de IA e fornecedores de serviços de dados. Podemos usar fornecedores diferentes para capacidades diferentes e podemos mudar de fornecedores a qualquer momento sem aviso prévio. Uma lista atual dos nossos subprocessadores é mantida no nosso Aditamento ao Tratamento de Dados, disponível em https://www.acira.ai/dpa.

Não somos responsáveis pelas práticas, políticas ou disponibilidade de qualquer fornecedor de serviços de terceiros. Os serviços de terceiros são fornecidos "como estão" e não damos garantias relativamente ao seu desempenho, fiabilidade ou disponibilidade contínua. No caso de um serviço de terceiros ficar indisponível ou alterar os seus termos, podemos modificar, limitar ou descontinuar funcionalidades dos Serviços que dependam desse serviço de terceiros, sem responsabilidade para consigo.

Reconhece que a sua utilização dos Serviços pode resultar no armazenamento e tratamento dos seus dados em múltiplas localizações geográficas em todo o mundo, incluindo através dos fornecedores de terceiros listados no nosso Aditamento ao Tratamento de Dados.

15. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO

Revisão Automatizada

Empregamos sistemas automatizados de moderação de conteúdo, incluindo ferramentas baseadas em IA e serviços de análise de imagem, para analisar o conteúdo do website em busca de potenciais violações das nossas políticas de conteúdo. A sinalização automatizada cria um registo para revisão posterior e não resulta automaticamente na remoção de conteúdo ou ação sobre a conta.

Revisão Humana

O conteúdo sinalizado pelos nossos sistemas automatizados está sujeito a revisão pela nossa equipa. Durante a revisão humana, podemos determinar que o conteúdo viola estes Termos Legais e tomar medidas conforme descrito abaixo. Esforçamo-nos por conduzir revisões prontamente, mas não garantimos nenhum prazo específico para a revisão.

Ações de Aplicação

Se determinarmos, a nosso critério exclusivo, que o conteúdo do seu website viola estes Termos Legais ou as nossas políticas de conteúdo, podemos tomar uma ou mais das seguintes ações sem aviso prévio:

Remover ou desativar conteúdo específico;
Colocar o seu website offline;
Suspender ou encerrar a sua conta;
Comunicar violações às autoridades policiais; ou
Tomar qualquer outra ação que consideremos adequada para proteger a integridade dos Serviços e a segurança dos nossos utilizadores.

Moderação de Boa-Fé

Todas as atividades de moderação de conteúdo descritas nesta secção são realizadas voluntariamente e de boa-fé para manter a segurança e integridade dos Serviços. A nossa decisão de moderar, rever ou tomar medidas contra conteúdo específico não cria um dever de monitorizar ou rever todo o conteúdo, nem cria responsabilidade por conteúdo que não detetemos ou sobre o qual não atuemos. Em conformidade com 47 U.S.C. § 230(c)(2), não seremos responsabilizados em virtude de qualquer ação de boa-fé tomada para restringir o acesso ou a disponibilidade de material que consideremos obsceno, lascivo, libidinoso, sujo, excessivamente violento, assediante ou de outra forma censurável, independentemente de esse material ser ou não constitucionalmente protegido.

Nenhuma Obrigação de Monitorizar

Embora nos reservemos o direito de rever o conteúdo alojado nos Serviços, não temos nenhuma obrigação de monitorizar proativamente todo o conteúdo. Continua a ser o único responsável por garantir que o conteúdo do seu website cumpre estes Termos Legais e todas as leis aplicáveis.

Segurança Infantil

Em conformidade com a lei federal (18 U.S.C. § 2258A), se tomarmos conhecimento de qualquer material aparente de abuso sexual infantil (CSAM) alojado ou transmitido através dos Serviços, reportá-lo-emos ao National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC) e podemos reportá-lo às autoridades policiais relevantes. Removeremos imediatamente esse conteúdo e podemos suspender ou encerrar a conta associada sem aviso prévio. Empregamos sistemas automatizados de moderação de conteúdo que podem detetar esse material, mas não garantimos a deteção de todo o conteúdo proibido.

16. GESTÃO DOS SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorizar os Serviços em busca de violações destes Termos Legais; (2) tomar medidas legais adequadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, reportar esse utilizador às autoridades policiais; (3) a nosso critério exclusivo e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida tecnologicamente viável) qualquer uma das suas Contribuições ou qualquer parte das mesmas; (4) a nosso critério exclusivo e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover dos Serviços ou de outra forma desativar todos os ficheiros e conteúdo que sejam excessivos em tamanho ou de qualquer forma onerosos para os nossos sistemas; e (5) de outra forma gerir os Serviços de forma concebida para proteger os nossos direitos e propriedade e facilitar o funcionamento adequado dos Serviços.

17. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Preocupamo-nos com a privacidade e segurança dos dados. Por favor, reveja a nossa Política de Privacidade: https://www.acira.ai/privacy. Ao utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado pela nossa Política de Privacidade, que está incorporada nestes Termos Legais.

Se tratar dados pessoais de indivíduos localizados no Espaço Económico Europeu (EEE), no Reino Unido ou na Suíça através da sua utilização dos Serviços, os termos do nosso Aditamento ao Tratamento de Dados (disponível em https://www.acira.ai/dpa) aplicam-se e estão incorporados nestes Termos Legais por referência. A nossa Avaliação do Impacto da Transferência, que avalia a adequação das proteções para dados pessoais transferidos internacionalmente, está disponível em https://www.acira.ai/tia.

Tenha em atenção que os Serviços estão alojados nos Estados Unidos. Se aceder aos Serviços a partir de qualquer outra região do mundo com leis ou outros requisitos que regem a recolha, utilização ou divulgação de dados pessoais que diferem das leis aplicáveis nos Estados Unidos, então através da sua continuação de uso dos Serviços, está a transferir os seus dados para os Estados Unidos, e consente expressamente que os seus dados sejam transferidos e tratados nos Estados Unidos.

18. LEI DOS SERVIÇOS DIGITAIS DA UE

Como prestador de serviços de alojamento que serve utilizadores na União Europeia, reconhecemos as nossas obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 (a Lei dos Serviços Digitais, ou "DSA") e do Regulamento (UE) 2021/784 (o Regulamento sobre Conteúdos Terroristas Online, ou "Regulamento TCO"). Detalhes completos sobre as nossas obrigações e práticas ao abrigo destes regulamentos, incluindo os nossos representantes legais designados, pontos de contacto e procedimentos para reportar conteúdo ilegal e submeter ordens de remoção, são publicados em https://www.acira.ai/dsa.

Em conformidade com estes regulamentos:

Analisaremos os relatórios de conteúdo ilegal prontamente e tomaremos as medidas adequadas, que podem incluir a remoção ou desativação do acesso ao conteúdo. Notificaremos o operador do website relevante de qualquer ação tomada e forneceremos as razões para a nossa decisão.
Quando restringirmos ou removermos conteúdo alojado nos Serviços com base na determinação de que é ilegal ou viola os nossos termos, forneceremos ao utilizador afetado uma declaração clara dos motivos da restrição, incluindo os factos e a base legal ou contratual para a decisão.
Removeremos ou desativaremos o acesso a conteúdo terrorista dentro dos prazos exigidos pelo Regulamento TCO ao receber uma ordem de remoção de uma autoridade competente de um Estado-Membro da UE. Notificaremos o operador do website afetado de qualquer ação tomada, a menos que a autoridade competente solicite que a notificação seja adiada por razões de segurança pública.

19. VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE AUTOR

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Como prestador de serviços de alojamento, cumprimos os procedimentos de notificação e retirada do Digital Millennium Copyright Act, 17 U.S.C. § 512 ("DMCA"), e designámos um agente de direitos de autor junto do U.S. Copyright Office em conformidade com 17 U.S.C. § 512(c)(2). Se considerar que qualquer material disponível nos ou através dos Serviços viola quaisquer direitos de autor que detém ou controla, submeta imediatamente uma notificação de infração reclamada ("Aviso DMCA") ao nosso agente de direitos de autor designado:

Agente de Direitos de Autor Designado:
Acira AI LLC
A/C: Copyright Agent
11500 S Eastern Ave, Suite 150
Henderson, NV 89052
Email: legal@acira.ai
Registo DMCA: DMCA-1070520

Requisitos do Aviso de Retirada DMCA

O seu Aviso DMCA deve incluir:

Uma assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos de autor;
Uma descrição da obra protegida por direitos de autor que alega ter sido infringida;
Uma descrição de onde o material que alega ser infrator se encontra nos Serviços, com detalhes suficientes para que possamos encontrá-lo (como o URL do website alojado na nossa plataforma);
O seu endereço, número de telefone e endereço de email;
Uma declaração sua de que acredita de boa-fé que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei; e
Uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que as informações acima no seu aviso são precisas e que é o proprietário dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor.

Contra-Notificação

Se considerar que o seu conteúdo foi removido ou desativado como resultado de erro ou identificação incorreta, pode submeter uma contra-notificação ao nosso agente de direitos de autor designado contendo:

A sua assinatura física ou eletrónica;
Uma descrição do conteúdo que foi removido e a localização onde aparecia antes da remoção;
Uma declaração sob pena de perjúrio de que acredita de boa-fé que o conteúdo foi removido como resultado de erro ou identificação incorreta;
O seu nome, endereço e número de telefone; e
Uma declaração de que consente com a jurisdição do United States District Court for the District of Nevada, e que aceitará a notificação de processo da pessoa que forneceu o Aviso DMCA original.

Ao receber uma contra-notificação válida, encaminhá-la-emos ao reclamante original. Se o reclamante original não intentar uma ação judicial no prazo de dez (10) dias úteis, podemos restaurar o conteúdo removido.

Política de Infratores Recorrentes

Mantemos uma política de rescisão das contas de utilizadores que são infratores recorrentes de direitos de autor. Se um utilizador for encontrado a publicar repetidamente conteúdo infrator, podemos, a nosso critério exclusivo, rescindir a sua conta e remover todo o conteúdo alojado na nossa plataforma em seu nome.

Tenha em atenção que ao abrigo da lei aplicável pode ser responsabilizado por danos se fizer declarações materialmente incorretas num Aviso DMCA ou contra-notificação. Se não tiver a certeza de que o material localizado em ou ligado pelos Serviços viola os seus direitos de autor, deve considerar primeiro contactar um advogado.

20. FUNCIONALIDADES BETA E DE PRÉ-VISUALIZAÇÃO

Podemos periodicamente oferecer funcionalidades, ferramentas ou serviços designados como "beta", "pré-visualização", "experimental", "acesso antecipado" ou rótulos semelhantes (coletivamente, "Funcionalidades Beta"). As Funcionalidades Beta são fornecidas "como estão" e "conforme disponíveis" sem garantia de qualquer tipo. Não assumimos nenhum compromisso de que as Funcionalidades Beta serão mantidas, continuadas ou disponibilizadas de forma geral. Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer Funcionalidade Beta a qualquer momento sem aviso ou responsabilidade. As Funcionalidades Beta podem conter erros, bugs ou outros defeitos, e a sua utilização de qualquer Funcionalidade Beta é por sua conta e risco exclusivo.

AO UTILIZAR AS FUNCIONALIDADES BETA, RECONHECE E CONCORDA QUE: (A) AS FUNCIONALIDADES BETA PODEM NÃO FUNCIONAR CORRETAMENTE OU CONFORME DESCRITO; (B) AS FUNCIONALIDADES BETA PODEM SER MODIFICADAS OU DESCONTINUADAS A QUALQUER MOMENTO; (C) OS DADOS CRIADOS OU ARMAZENADOS UTILIZANDO FUNCIONALIDADES BETA PODEM SER PERDIDOS; E (D) AS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NESTES TERMOS LEGAIS APLICAM-SE COM PLENA FORÇA ÀS FUNCIONALIDADES BETA.

Podemos recolher dados de utilização adicionais e feedback relacionados com a sua utilização das Funcionalidades Beta para melhorar os Serviços, e concorda em fornecer esse feedback mediante pedido.

21. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto utilizar os Serviços. RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, A NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO, NEGAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU COMPROMISSO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. Exceto em casos que envolvam atividade ilegal, dano iminente aos Serviços ou a outros utilizadores, fraude ou ordem judicial, forneceremos pelo menos sete (7) dias de aviso prévio por escrito antes de encerrar a sua conta, juntamente com o motivo da rescisão e uma oportunidade de corrigir a violação, sempre que viável. Em casos que envolvam atividade ilegal, dano iminente, fraude ou ordem judicial, podemos encerrar a sua conta imediatamente sem aviso prévio.

Se encerrarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, está proibido de se registar e criar uma nova conta sob o seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de qualquer terceiro, mesmo que possa estar a agir em nome do terceiro. Além de encerrar ou suspender a sua conta, reservamo-nos o direito de tomar medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a prossecução de recursos civis, criminais e por injunção.

Eliminação de Conta e Website

Quando solicita a eliminação da sua conta ou website, a eliminação é agendada para ocorrer após um período de tolerância de sete (7) dias. Durante este período de tolerância, pode cancelar o pedido de eliminação. Após o período de tolerância expirar, a eliminação é permanente e irreversível.

Eliminação de Website Inativo

Os websites do plano gratuito que não têm um domínio personalizado e estiveram inativos (sem inícios de sessão, edições, tráfego de visitantes ou outras interações com o website através dos Serviços) durante seis (6) meses ou mais podem ser agendados para eliminação. Após a deteção de inatividade, a eliminação será agendada para ocorrer trinta (30) dias depois, e enviaremos um aviso para as informações de contacto associadas à sua conta pelo menos sete (7) dias antes da data de eliminação agendada. Os avisos de eliminação são sempre enviados independentemente das preferências de notificação da sua conta. Se não tomar medidas para reativar o seu website (como iniciar sessão, fazer edições ou atualizar o seu plano) antes da data de eliminação agendada, o seu website e todos os dados associados podem ser permanentemente eliminados. Os websites com subscrições pagas ativas ou domínios personalizados não estão sujeitos à eliminação de websites inativos.

Efeito da Rescisão

Após a rescisão da sua conta, seja por si ou por nós:

O seu direito de aceder e utilizar os Serviços cessará imediatamente.
O seu website será colocado offline e deixará de ser acessível a visitantes.
Os dados da sua conta, o conteúdo do website e os ficheiros associados (incluindo todos os dados de visitantes armazenados nas bases de dados do seu website) serão agendados para eliminação em conformidade com as nossas práticas de retenção de dados. Não utilizaremos o seu conteúdo para qualquer fim após a rescisão, exceto para concluir o processo de eliminação e cumprir obrigações legais. Quaisquer dados anonimizados ou agregados retidos para fins analíticos não incluirão conteúdo identificável para si ou para o seu website.
Quaisquer registos de domínio ativos continuarão até à sua data de expiração, mas as capacidades de gestão podem ser limitadas. Os domínios com renovação automática ativada não serão renovados após a rescisão da conta.
Quaisquer subscrições ativas serão canceladas.
O acesso dos Membros da Equipa aos seus websites será revogado.

22. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso critério exclusivo. No entanto, não temos nenhuma obrigação de atualizar qualquer informação nos nossos Serviços. Não seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços. Se descontinuarmos uma funcionalidade ou serviço que esteja ativamente a utilizar num plano pago, envidaremos esforços razoáveis para fornecer aviso prévio e uma oportunidade de exportar quaisquer dados associados a essa funcionalidade antes de ser removida.

Não podemos garantir que os Serviços estarão disponíveis em todos os momentos. Podemos ter problemas de hardware, software ou outros, ou precisar de realizar manutenção relacionada com os Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Embora visemos 99,9% de tempo de atividade para websites alojados e a plataforma, este é um objetivo não vinculativo e não um nível de serviço garantido. Não oferecemos créditos de serviço por tempo de inatividade. Reservamo-nos o direito de alterar, rever, atualizar, suspender, descontinuar ou de outra forma modificar os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo. Concorda que não temos nenhuma responsabilidade perante si por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou usar os Serviços durante qualquer tempo de inatividade ou descontinuação dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado como nos obrigando a manter e suportar os Serviços ou a fornecer quaisquer correções, atualizações ou versões em conexão com os mesmos.

23. LEI APLICÁVEL

Estes Termos Legais e a sua utilização dos Serviços são regidos e interpretados em conformidade com as leis do Estado do Nevada aplicáveis a acordos celebrados e a serem integralmente executados no Estado do Nevada, sem ter em conta os seus princípios de conflito de leis.

24. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Negociações Informais

Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada com estes Termos Legais (cada uma uma "Disputa" e coletivamente, as "Disputas") apresentada por si ou por nós (individualmente, uma "Parte" e coletivamente, as "Partes"), as Partes concordam em primeiro tentar negociar qualquer Disputa (exceto as Disputas expressamente previstas abaixo) informalmente durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar a arbitragem. Essas negociações informais começam mediante aviso por escrito de uma Parte para a outra Parte.

Arbitragem Vinculativa

Se as Partes não conseguirem resolver uma Disputa através de negociações informais, a Disputa (exceto as Disputas expressamente excluídas abaixo) será final e exclusivamente resolvida por arbitragem vinculativa. COMPREENDE QUE SEM ESTA DISPOSIÇÃO, TERIA O DIREITO DE INTENTAR UMA AÇÃO JUDICIAL E TER UM JULGAMENTO COM JÚRI. A arbitragem será iniciada e conduzida ao abrigo das Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association ("AAA") e, quando apropriado, dos Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas com Consumidores ("Regras do Consumidor AAA"), ambos disponíveis no website da American Arbitration Association (AAA). As suas taxas de arbitragem e a sua parte da compensação do árbitro serão regidas pelas Regras do Consumidor AAA e, quando apropriado, limitadas pelas Regras do Consumidor AAA. Se esses custos forem determinados pelo árbitro como excessivos, pagaremos todas as taxas e despesas de arbitragem. A arbitragem pode ser conduzida presencialmente, através da submissão de documentos, por telefone ou online. O árbitro tomará uma decisão por escrito, mas não precisa de fornecer uma declaração de motivos, exceto se solicitado por qualquer das Partes. O árbitro deve seguir a lei aplicável, e qualquer decisão pode ser contestada se o árbitro não o fizer. Exceto quando exigido de outra forma pelas regras da AAA aplicáveis ou pela lei aplicável, a arbitragem terá lugar no Condado de Clark, Nevada. Exceto conforme de outra forma previsto neste documento, as Partes podem litigar em tribunal para compelir a arbitragem, suspender processos pendentes de arbitragem, ou para confirmar, modificar, anular ou proferir sentença sobre a decisão proferida pelo árbitro.

Se por qualquer motivo uma Disputa prosseguir em tribunal em vez de arbitragem, a Disputa será iniciada ou processada nos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Clark, Nevada, e as Partes consentem aqui, e renunciam a todas as defesas de falta de jurisdição pessoal e forum non conveniens relativamente ao foro e jurisdição nesses tribunais estaduais e federais. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e do Uniform Computer Information Transaction Act (UCITA) é excluída destes Termos Legais.

Em nenhum caso qualquer Disputa apresentada por qualquer Parte relacionada de qualquer forma com os Serviços poderá ser iniciada mais de um (1) ano após o surgimento da causa de ação. Se esta disposição for considerada ilegal ou inaplicável, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre nessa parte desta disposição considerada ilegal ou inaplicável, e essa Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.

Restrições

As Partes concordam que qualquer arbitragem se limitará à Disputa entre as Partes individualmente. Na plena medida permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será apensada a qualquer outro processo; (b) não existe nenhum direito ou autoridade para qualquer Disputa ser arbitrada numa base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não existe nenhum direito ou autoridade para qualquer Disputa ser apresentada numa suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Direito de Não Participação

Tem o direito de não participar na arbitragem vinculativa no prazo de trinta (30) dias após aceitar pela primeira vez estes Termos Legais, enviando aviso por escrito da sua decisão de não participar para legal@acira.ai com a linha de assunto "Arbitration Opt-Out." Se não participar na arbitragem vinculativa, nem você nem nós seremos obrigados a arbitrar Disputas, mas as outras disposições desta secção (incluindo o requisito de negociação informal e a renúncia a ação coletiva) continuarão a aplicar-se. Se não se retirar no prazo de trinta (30) dias, ficará vinculado a arbitrar Disputas em conformidade com os termos desta secção.

Exceções às Negociações Informais e Arbitragem

As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas a negociações informais e arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Disputas que visem fazer cumprir ou proteger, ou relativas à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada com, ou decorrente de, alegações de furto, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer pedido de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inaplicável, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre nessa parte desta disposição considerada ilegal ou inaplicável, e essa Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.

25. CORREÇÕES

Pode existir informação nos Serviços que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e outras informações diversas. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

26. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". CONCORDA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVO. NA PLENA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO DAMOS GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU COMPLETUDE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER WEBSITES OU APLICAÇÕES MÓVEIS LIGADAS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUMIREMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER (1) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS, INCLUINDO CONTEÚDO GERADO POR IA, IMAGENS GERADAS POR IA, TRADUÇÕES E RESPOSTAS DE CHATBOT, (2) LESÕES PESSOAIS OU DANOS EM PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU USO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU FINANCEIRAS NELES ARMAZENADAS, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO PARA OU DOS SERVIÇOS, (5) QUAISQUER VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO, (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, SEJA TAL CONTEÚDO CRIADO POR SI, POR OUTROS UTILIZADORES OU GERADO PELAS NOSSAS FERRAMENTAS DE IA, E/OU (7) QUAISQUER RECLAMAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR IA, INCLUINDO TEXTO, IMAGENS OU TRADUÇÕES, QUE POSSAM INADVERTIDAMENTE ASSEMELHAR-SE OU REPRODUZIR MATERIAL PROTEGIDO POR DIREITOS DE AUTOR, MARCAS COMERCIAIS OU A APARÊNCIA DE PESSOAS REAIS. NÃO GARANTIMOS, APOIAMOS, ASSEGURAMOS NEM ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, QUALQUER WEBSITE COM HIPERLIGAÇÃO OU QUALQUER WEBSITE OU APLICAÇÃO MÓVEL APRESENTADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS PARTE NEM DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEIS POR MONITORIZAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE SI E QUAISQUER FORNECEDORES TERCEIROS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. TAL COMO NA AQUISIÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, DEVE USAR O MELHOR DO SEU JUÍZO E EXERCER PRUDÊNCIA ONDE ADEQUADO.

27. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUM CASO SEREMOS NÓS OU OS NOSSOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA NESTE DOCUMENTO, A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE SI POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ A TODO O MOMENTO LIMITADA AO MONTANTE PAGO, SE ALGUM, POR SI A NÓS DURANTE O PERÍODO DE DOZE (12) MESES ANTERIOR AO SURGIMENTO DE QUALQUER CAUSA DE AÇÃO.

CERTAS LEIS ESTADUAIS DOS EUA E LEIS INTERNACIONAIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES SOBRE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS. SE ESTAS LEIS SE APLICAREM A SI, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI, E PODE TER DIREITOS ADICIONAIS.

28. INDEMNIZAÇÃO

Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a nós, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respetivos diretores, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação, exigência, coima regulatória, penalidade ou ação de aplicação governamental, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, apresentados por qualquer terceiro ou autoridade governamental devido a ou decorrentes de:

as suas Contribuições;
a utilização dos Serviços;
a violação destes Termos Legais ou da Política de Utilização Aceitável;
qualquer violação das suas declarações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais;
a sua violação dos direitos de um terceiro, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual;
qualquer ato abertamente prejudicial em relação a qualquer outro utilizador dos Serviços com quem se conectou através dos Serviços;
qualquer conteúdo publicado em websites que cria ou aloja através dos Serviços, incluindo conteúdo gerado por IA que tenha publicado;
quaisquer reclamações decorrentes das interações dos visitantes do seu website com o seu website, incluindo através de quaisquer funcionalidades interativas;
o seu incumprimento das leis aplicáveis de proteção de dados, privacidade, anti-spam, acessibilidade ou outras em relação à sua operação de um website através dos Serviços, incluindo quaisquer multas ou penalidades regulatórias impostas a nós em consequência do seu incumprimento;
quaisquer reclamações relacionadas com nomes de domínio registados através dos Serviços, incluindo disputas de marcas comerciais ou reclamações de cybersquatting;
quaisquer ações tomadas pelos Membros da Equipa a quem concedeu acesso sob a sua conta; ou
quaisquer danos ou responsabilidades causados por código personalizado, tarefas automatizadas, integrações ou comunicações de saída configuradas no seu website.

Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, a seu custo, de assumir a defesa e controlo exclusivos de qualquer assunto pelo qual seja obrigado a indemnizar-nos, e concorda em cooperar, a seu custo, com a nossa defesa de tais reclamações. Envidaremos esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo sujeito a esta indemnização assim que tomarmos conhecimento do mesmo.

29. DADOS DO UTILIZADOR

Manteremos determinados dados que nos transmite para os Serviços com o fim de gerir o desempenho dos Serviços, bem como dados relativos à sua utilização dos Serviços. Embora realizemos cópias de segurança regulares e de rotina dos dados, é o único responsável por todos os dados que transmite ou que se relacionem com qualquer atividade que tenha realizado utilizando os Serviços. Concorda que não teremos nenhuma responsabilidade perante si por qualquer perda ou corrupção de quaisquer desses dados, e renuncia aqui a qualquer direito de ação contra nós decorrente de qualquer perda ou corrupção desses dados.

Retenção de Dados

Após a eliminação da sua conta ou website (seja iniciada por si, por inatividade ou por nós), os seus dados serão agendados para eliminação após um período de tolerância de sete (7) dias durante o qual pode cancelar a eliminação. Após o período de tolerância, a eliminação de dados é permanente e irreversível. Os dados eliminados incluem todas as informações da conta, conteúdo do website, instantâneos de implementação, dados de visitantes armazenados em bases de dados de websites e ficheiros associados armazenados na nossa infraestrutura. Podemos reter determinados dados anonimizados ou agregados para fins analíticos.

Recomendamos vivamente que mantenha as suas próprias cópias de segurança de qualquer conteúdo ou dados que sejam importantes para si.

30. COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS

Visitar os Serviços, enviar-nos emails e preencher formulários online constituem comunicações eletrónicas. Consente em receber comunicações eletrónicas, e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente, por email e nos Serviços, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja feita por escrito. CONCORDA AQUI COM O USO DE ASSINATURAS ELETRÓNICAS, CONTRATOS, PEDIDOS E OUTROS REGISTOS, E COM A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. Renuncia aqui a quaisquer direitos ou requisitos ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentações, regras, ordenações ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registos não eletrónicos, ou a pagamentos ou à concessão de créditos por qualquer meio que não seja eletrónico.

31. UTILIZADORES E RESIDENTES DA CALIFÓRNIA

Se qualquer reclamação connosco não for satisfatoriamente resolvida, pode contactar a Complaint Assistance Unit of the Division of Consumer Services of the California Department of Consumer Affairs por escrito para 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, California 95834 ou por telefone para (800) 952-5210 ou (916) 445-1254.

32. FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo destes Termos Legais quando essa falha ou atraso resulte de qualquer causa que esteja além do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros: atos de Deus, catástrofes naturais, pandemia ou epidemia, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, terramotos, acidentes, greves ou escassez de mão de obra ou materiais, falha de fornecedores de infraestrutura de terceiros (incluindo computação em nuvem, entrega de conteúdo, DNS, registo de domínios ou fornecedores de serviços de IA), falhas de internet ou telecomunicações, ciberataques, cortes de energia, ações governamentais ou qualquer outro evento além do nosso controlo razoável. Durante qualquer período de força maior, as nossas obrigações ao abrigo destes Termos Legais serão suspensas, e envidaremos esforços comercialmente razoáveis para retomar o cumprimento assim que for praticável.

33. ACESSIBILIDADE

Estamos empenhados em tornar os Serviços acessíveis. A plataforma gera HTML semântico e fornece texto alternativo com tecnologia de IA para imagens para suportar as melhores práticas de acessibilidade. No entanto, como plataforma de criação de websites, a acessibilidade final dos websites criados através dos Serviços depende das escolhas de conteúdo e configuração feitas por si, o operador do website. É responsável por garantir que o seu website cumpre os padrões de acessibilidade aplicáveis, incluindo o Americans with Disabilities Act (ADA) e as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.1 Nível AA, quando exigido por lei (consulte "As Suas Responsabilidades").

Se encontrar barreiras de acessibilidade ao utilizar os Serviços (a própria plataforma, não um website alojado na plataforma), contacte-nos em legal@acira.ai para que possamos trabalhar para resolver o problema.

34. APLICAÇÃO DA LEI E PEDIDOS GOVERNAMENTAIS

Podemos divulgar as informações da sua conta ou o conteúdo do website a agências de aplicação da lei, autoridades governamentais ou outros terceiros se formos obrigados a fazê-lo por lei, regulamentação, intimação, ordem judicial ou outro processo legal, ou se acreditarmos de boa-fé que tal divulgação é necessária para: (a) cumprir uma obrigação legal; (b) proteger e defender os nossos direitos ou propriedade; (c) prevenir ou investigar possível irregularidade em conexão com os Serviços; (d) proteger a segurança pessoal dos utilizadores dos Serviços ou do público; ou (e) proteger contra responsabilidade legal.

Quando legalmente permitido, envidaremos esforços razoáveis para o notificar de qualquer pedido governamental ou de aplicação da lei relativo aos seus dados antes de o divulgar, para que possa obter uma ordem de proteção ou outro recurso. Podemos não fornecer tal aviso quando estejamos legalmente proibidos de o fazer, ou quando acreditemos que fornecer aviso seria inútil, criaria um risco de lesão ou dano corporal a um indivíduo, ou criaria ou aumentaria um risco de fraude ou obstrução à justiça.

35. SOBREVIVÊNCIA

As seguintes secções destes Termos Legais, juntamente com quaisquer outras disposições que pela sua natureza devam sobreviver, sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração destes Termos Legais ou da sua utilização dos Serviços: Secção 2 (Direitos de Propriedade Intelectual), Secção 10 (Política de Utilização Aceitável), Secção 13 (Licença de Contribuição), Secção 24 (Resolução de Litígios), Secção 26 (Exclusão de Responsabilidade), Secção 27 (Limitações de Responsabilidade), Secção 28 (Indemnização), Secção 29 (Dados do Utilizador), Secção 34 (Aplicação da Lei e Pedidos Governamentais), Secção 35 (Sobrevivência) e Secção 36 (Disposições Diversas).

36. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Estes Termos Legais, a Política de Utilização Aceitável, a Política de Privacidade, o Aditamento ao Tratamento de Dados, quaisquer Termos Específicos de Serviço e quaisquer outras políticas ou regras operacionais publicadas por nós nos Serviços ou em relação aos Serviços constituem o acordo e entendimento integral entre si e nós. O nosso incumprimento no exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos Legais não funcionará como renúncia a esse direito ou disposição. Estes Termos Legais funcionam na plena medida permitida por lei. Podemos ceder quaisquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for determinada como ilegal, nula ou inaplicável, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável destes Termos Legais e não afeta a validade e aplicabilidade das disposições restantes.

Nada nestes Termos Legais cria uma joint venture, parceria, emprego, agência, relação fiduciária ou de consultoria entre si e nós como resultado destes Termos Legais ou da utilização dos Serviços. Concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós em virtude de os termos redigido. Renuncia aqui a todas e quaisquer defesas que possa ter com base na forma eletrónica destes Termos Legais e na falta de assinatura pelas partes para executar estes Termos Legais.

Não pode revender, criar uma marca branca ou redistribuir os Serviços, nem oferecer os Serviços (ou qualquer serviço substancialmente semelhante construído utilizando os Serviços) a terceiros como uma plataforma concorrente de criação de websites, alojamento ou criação de websites com tecnologia de IA, sem a nossa permissão prévia e expressa por escrito.

37. CONTACTE-NOS

Para resolver uma reclamação relativa aos Serviços ou para receber mais informações sobre a utilização dos Serviços, contacte-nos em:

Acira AI LLC
11500 S Eastern Ave, Suite 150
Henderson, NV 89052
United States

Phone: 888-389-1189
Email: legal@acira.ai

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